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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.331, DE 17/12/2004
AUTORIZA RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel, abaixo descrito, como área institucional, de propriedade de ALBANO ALOYSIO MEINERZ E SUA ESPOSA, WERNA LUZINA MEINERZ, com as seguintes medidas e confrontações:
Imóvel com área de 675 m², procedente da matrícula nº 339 Livro nº 2 do Ofício de Registros Públicos de Nova Petrópolis, localizado no lado esquerdo da rua sem denominação, quarteirão indefinido, tem as seguintes dimensões e confrontações: pela frente a SUDESTE, iniciando a 105,05 metros da esquina da Rua Antônio Schoeler com a Rua sem denominação. Localizada em Linha Imperial, zona urbana deste município, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente a NORDESTE, onde mede 8,15 metros confronta com a Rua sem denominação, a seguir forma um ângulo interno de 163º 40' 00" seguindo rumo NORDESTE onde mede 7,95 metros e confronta com a Rua sem denominação, a seguir forma ângulo interno de 81º 39' 19", seguindo rumo SUDOESTE, onde mede 54,03 metros e confronta com Lote B, a seguir forma ângulo interno de 43º 10' 51" seguindo rumo SUDESTE onde mede 22,31 metros, a seguir forma ângulo interno de 136º 49' 10" seguindo rumo SUDESTE onde mede 33,21 metros sempre confrontando com propriedade de Albano Aloysio Meinerz, chegando ao ponto inicial desta descrição formando um vértice de 114º 40' 40", conforme mapa anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de dezembro de 2004.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

LARI ORGÉLIO NIENOW
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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