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21:35 - Sábado, 23 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.333, DE 17/12/2004
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito especial:
ÓRGAO: 0700 -SECRET. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇ.: 0703 - Fundo Municipal de meio Ambiente
0703.18.541.0070.1.XXX - Aplicação dos Recursos de Multa Judicial
4.4.50.42.00.00.00 - Auxílios...................... R$ 5.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de Multas Judiciais, a título de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.500,00.

Art. 3º Fica outrossim, o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no valor correspondente a novos depósitos, desta origem, bem como, até o limite dos rendimentos auferidos em aplicação financeira, deste mesmo recurso.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de dezembro de 2004.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

LARI ORGÉLIO NIENOW
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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