CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:34 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.334, DE 13/12/2004
AUTORIZA RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação um imóvel, de Marco Antonio dos Santos Brasil, procedente da Matrícula nº11.704 do Ofício de resgistro de Imóveis de Nova Petrópolis, com as seguintes características, medidas e confrontações, que integrará a Estrada Geral da Fazenda Pirajá, em conformidade com o LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO ANEXO, que integra a presente Lei:
Imóvel de 1.154,89m²(mil cento e cinquenta e quatro metros e oitenta e nove decímetros quadrados) localizado na Fazenda Pirajá, zona urbana deste município, no Bairro Vila Germania, no quarteirão, formado pela Estrada Geral da Fazenda Pirajá, rua Leopoldo Pellenz e Av.Germânia; distando 103,60m da esquina da Estrada Geral da Fazenda Pirajá com a rua Leopoldo Pellenz; ao NORTE: mede 32,50m e confronta com a área "A", forma um ângulo interno de 169º21'10" rumo sudeste, mede 41,40m e confronta com a área "A", forma um ângulo interno de 110º15'40" rumo sul; ao LESTE: mede 15,99m e confronta com a continuação da Estrada Geral da Fazenda Pirajá, forma um ângulo interno de 69º44'20" rumo noroeste; ao SUL: mede 45,54m e confronta com a área "B", forma um ângulo interno de 190º38'50" rumo noroeste, mede 34,54m e confronta com a área "B", forma um ângulo interno de 77º04'11" rumo nordeste; ao OESTE: mede 15,39m e confronta com a continuação da Estrada Geral da Fazenda Pirajá, forma um ângulo interno de 102º55'49" rumo sudeste encontrando o ponto de partida.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de dezembro de 2004.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

LARI ORGÉLIO NIENOW
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®