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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.724, DE 05/01/2001
RENOVA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.337, DE 14/01/2005
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

L3337

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Estrutura Administrativa Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis, enquanto serviços municipais de competência do Executivo Municipal, conforme natureza e especialização, serão realizados basicamente pelos seguintes órgãos:
   I - Gabinete do Prefeito;
   II - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
   III - Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação;
   IV - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
   V - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
   VI - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
   VII - Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
   VIII - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
   § 1º Integram, ainda, a Organização Administrativa do Município, como Órgãos de execução, cooperação e de apoio às Secretarias Municipais as quais são pertinentes, conforme segue:
      I - Subsecretarias Municipais;
      II - Departamentos Municipais;
      III - Seções;
      IV - Setores;
      V - Núcleo;
      VI - Chefes de Gabinete das Secretarias Municipais;
      VII - Chefes de Gabinete das Subsecretarias Municipais;
      VIII - Assessorias Técnicas.
   § 2º Integram, ainda, a Organização Administrativa do Município, como Órgãos de cooperação e assessoramento ao Prefeito, os seguintes Conselhos Municipais:
      I - Conselho Municipal do Idoso;
      II - Conselho Municipal do Desporto;
      III - Conselho Municipal de Educação;
      IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
      V - Conselho Municipal do Meio Ambiente;
      VI - Conselho Municipal de Saúde;
      VII - Conselho Municipal de Assistência Social;
      VIII - Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE;
      IX - Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
      X - Conselho Municipal de Defesa Civil;
      XI - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF;
      XII - Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
      XIII - Conselho Municipal de Política Agrícola;
      XIV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA;
      XV - Conselho Municipal de Entorpecentes;
      XVI - Conselho Municipal de Trânsito;
      XVII - Conselho Municipal de Segurança Pública;
      XVIII - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
      XIX - Conselho Tutelar.

Art. 2º Ao Gabinete do Prefeito compete assistir ao Prefeito nas funções políticas, administrativas, sociais, de cerimonial, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando estes não possam ser feitos de forma direta; a coordenação das relações do Executivo Municipal com os Munícipes, Entidades e Associações de Classes; atender e fazer encaminhar os interessados aos Órgãos competentes do Executivo, para atendimento e solução de consulta e reivindicações; registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito; manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse do Executivo, assessorá-lo em suas relações públicas e de divulgação e tudo o mais inerente à atividade do Prefeito Municipal, apresentar propostas de emendas e liberação de recursos do Orçamento Estadual e Federal; o assessoramento jurídico ao Prefeito e aos demais órgãos da Administração, a emissão de pareceres jurídicos; a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses da Administração; a elaboração de contratos; a revisão dos editais de licitação; a emissão de pareceres em processos administrativos e estudos de natureza jurídica com vistas à atualização da legislação municipal; atividades relacionadas ao Serviço Militar e a emissão de Carteiras de Trabalho; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; realizar outras tarefas correlatas.
   Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito será integrado pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Coordenador de Assuntos de Governo, Chefe de Gabinete do Prefeito, Assessor Jurídico, Chefe do Núcleo de Junta do Serviço Militar e Carteiras de Trabalho e pelo Sistema Municipal de Controle Interno.

Art. 3º À Secretaria Municipal de Administração e Fazenda compete dirigir e supervisionar todas as atividades e atos pertinentes ao controle e desenvolvimento de expedientes administrativos internos e externos, protocolo geral; processos legislativos, promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos; promover a profissionalização e valorização do servidor municipal; aprimorar as normas existentes e executar programas, visando ao fortalecimento do plano classificado de cargos e salários; estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais; efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro e publicação; promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal; administrar o Sistema Classificado de Cargos; manter mecanismos permanentes de controle e verificação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município e demais procedimentos de interesse da Administração Municipal, gerenciamento de recursos humanos e materiais; arquivos, inventário e tombamentos; guarda, conservação e manutenção de edificações administrativas, suas instalações e equipamentos;administração patrimonial no que compete a manutenção, controle, segurança e legalização dos bens patrimoniais móveis e imóveis; fornecimento de suporte funcional em licitações e demais atividades de natureza administrativa; executar a política financeira do Município; proceder os controles orçamentários anual e plurianual; executar o processamento e realizar a receita e a despesa do Município; executar o recebimento e o pagamento de créditos e débitos e demais obrigações financeiras; executar a fiscalização de prestação de contas do e para o Município, inclusive perante órgãos públicos e tribunais de contas; o controle e emissão de empenhos e autorizações financeiras; a emissão e o aceite de cheques, títulos de crédito e demais títulos cambiariformes; manutenção do cadastro de fornecedores, almoxarifado e serviços de compras, e controle; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; proceder o ordenamento de lançamento e cobrança de créditos tributários e dívida ativa do Município, bem assim dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerentes aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda será integrada pelo Secretário Municipal de Administração e Fazenda, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Fazenda, Subsecretário Municipal de Administração e Fazenda, Chefe de Gabinete do Subsecretário Municipal de Administração e Fazenda, Diretor Municipal dos Serviços de Compras, Chefe de Seção de Pessoal, Chefe de Seção da Tesouraria, Chefe de Seção dos Serviços Administrativos e Fazendários, Chefe de Setor de Licitações e Contratos Públicos, Chefe de Setor do Almoxarifado, Chefe de Setor de Protocolo e Recepção, Chefe de Setor dos Serviços de Tributação e de Fiscalização, Chefe do Núcleo do Patrimônio Municipal e pelo Chefe do Núcleo de Controle dos Fundos Municipais.

Art. 4º À Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação compete elaborar o Plano Geral do Governo Municipal, compatibilizando-o com as políticas nacional, estadual e regional de desenvolvimento e coordenar sua execução; desenvolver a nível estratégico o planejamento e o controle do uso do solo do Município, considerados seus aspectos sociais, econômicos, urbanísticos e ecológicos; promover a identificação de fontes de recursos financeiros; manter contatos com organismos públicos e privados e com entidades financeiras nacionais e internacionais, com vistas à obtenção de ingressos adicionais para investimentos; coordenar a execução da política organizacional do Executivo Municipal, objetivando a sua permanente modernização; elaborar e manter atualizado o sistema de Cadastro Técnico e o Plano Diretor do Município; exercer atividades que objetivem a harmonização da ação administrativa do governo municipal em seus diferentes setores. Dentro das Diretrizes do Plano Diretor, compete-lhe ainda controlar a expansão urbana, examinando e aprovando projetos de obras particulares e fiscalizando sua execução; opinar sobre a urbanização de terrenos situados no Município e tratar da desapropriação de imóveis que o Plano Diretor possa exigir; compete-lhe ainda o planejamento, a construção, a fiscalização e a conservação das redes de esgoto pluviais e cloacais, bem como de condutores e bocas coletoras de esgotos, além de fiscalizar, também neste campo, as obras e projetos contratados por terceiros; cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, transporte coletivo, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar; exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 (CTB); implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes; arrecadar valores provenientes de estada, remoção de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, arrecadando-se os valores decorrentes da prestação desses serviços; credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente, Ação Social e Habitação; vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público ou não, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei; controlar, fiscalizar e normatizar a construção de moradias pelo Poder Público ou em regime de mutirão; produção de lotes urbanizados; urbanização de favelas; melhoria de unidades habitacionais; aquisição de materiais de construção; construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a projetos habitacionais; regularização fundiária; aquisição de imóveis para locação social; serviços de apoio à organização comunitária em programas habitacionais; complementação da infraestrutura em loteamento deficiente deste serviço com a finalidade de regularizá-lo; ações em cortiço e habitações coletivas com o objetivo de adequá-los à dignidade humana; projetos experimentais de aprimoramento tecnológico, na área habitacional, em projetos de recuperação urbana, em áreas ocupadas por população de baixa renda; implementação ou complementação de equipamentos urbanos em caráter social em áreas de habitações populares; aquisição de áreas para implantação de projetos habitacionais; contratação de serviços de terceiros, para execução ou implementação de projetos habitacionais e de regularização fundiária; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; desenvolver outras tarefas correlatas que lhe forem designadas pelo Prefeito.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação será integrada pelo Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Subsecretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Chefe de Setor da Área de Trânsito, Chefe de Setor do Cadastro Imobiliário, Assessor de Engenharia, Assessor de Arquitetura, Assessor de Levantamento Topográfico, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Chefe de Gabinete do Subsecretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação.

Art. 5º À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos compete executar obras de infra-estrutura básica e serviços públicos no meio urbano e rural, tais como: arborização, iluminação, abastecimento; construção e manutenção de bens públicos, prédios e próprios municipais; conservação e manutenção de parques, praças e jardins; manutenção, coordenação e guarda de veículos, máquinas e equipamentos automotores da municipalidade; conservação e manutenção de vias públicas e redes de esgoto pluvial e cloacal; atividades relativas à limpeza pública; coordenar os projetos e a execução de obras viárias; examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados; elaborar ou contratar os projetos de execução de rede de iluminação, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município; executar ou fiscalizar a construção de obras públicas municipais e efetuar a sua conservação; executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e próprios municipais; fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores; executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do município, vigilância em locais; bem como manter a infra-estrutura industrial de apoio aos seus trabalhos; atividades relativas a Defesa Civil em estrita cooperação com o Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; e outros serviços correlatos, assessorando o Prefeito nas matérias inerentes à Secretaria.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será integrada pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Subsecretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Chefe de Gabinete do Subsecretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Diretor Municipal de Coordenação da Defesa Civil, Diretor Municipal das Obras, Chefe de Seção dos Serviços de Conservação das estradas do Interior - Região 01, Chefe de Seção dos Serviços de Conservação das Estradas do Interior - Região 02, Chefe de Setor dos Serviços Urbanos, Chefe de Setor dos Serviços de Conservação das Praças e Jardins, Chefe de Setor dos Serviços de Obras e Construções Públicas, Chefe de Setor dos Serviços de Oficina e de Abastecimento da Frota Municipal, Chefe de Setor dos Serviços de Iluminação Pública, Chefe de Setor de Vigilância dos Prédios ou Espaços Públicos, Chefe do Núcleo do Horto Municipal.

Art. 6º À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compete desenvolver e executar a política no âmbito municipal e preservação do meio ambiente; coordenando programas e projetos para o incentivo e desenvolvimento de atividades agrícolas no Município, realizar levantamentos estatísticos e cadastrais das atividades agrícolas, executar atividades ligadas ao incentivo da agricultura e pecuária, tais como aquisição e distribuição, em condições favoráveis, de sementes e fertilizantes, produção e vendas de mudas, aquisição e cessão de vacinas, organização de viveiros municipais, visando o florestamento e reflorestamento, bem como o incentivo às hortas comunitárias e domiciliares, delimitar e implantar áreas destinadas a exploração hortigranjeira, agropecuária, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente, promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas relativas aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário, pesquisar e adotar programas de proteção ambiental no município, com atividades nas áreas de preservação e conservação do ambiente natural, combate à poluição ambiental e manutenção e conservação de espaços verdes, fiscalizar e reprimir as atividades que causem alterações e agressões ao meio ambiente, pesquisando, baixando normas e instruindo a população sobre o equilíbrio ambiental, dar execução no âmbito municipal, à política de insumos; fazer o levantamento e o acompanhamento dos dados referentes ao índice de ICM'S de Produção Primária, Comercial, Industrial e de Serviço; realizar os serviços pertinentes ao Cemitério Municipal com abertura e fechamento; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; além de dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos e atribuições pelo mesmo delegadas.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será integrada pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Subsecretário Municipal de Agricultura, Chefe de Gabinete do Subsecretário Municipal de Agricultura, Subsecretário Municipal de Meio Ambiente, Chefe de Gabinete do Subsecretário Municipal de Meio Ambiente, Chefe de Setor da Área de Controle dos Vetores, Chefe de Setor de Cadastro e Levantamento da Produção Primária, da Indústria, Comércio e Serviços, Chefe do Núcleo do Cemitério Municipal.

Art. 7º À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto compete responder pelas atividades educacionais e culturais no âmbito do Município, especialmente aquelas relacionadas com o Ensino de 1º Grau, e atividades para o fomento e desenvolvimento cultural e desportivo; incentivar e promover a difusão e elevação da cultura popular através de atividades voltadas às artes cênicas e plásticas, danças folclóricas, canto-coral e música instrumental, bandas marciais escolares; promover e desenvolver a recreação e lazer públicos, o esporte amador, podendo manter unidades recreativas; organizar campeonatos e torneios esportivos entre unidades escolares e amadores; organizar, conservar e administrar a Biblioteca Pública Municipal; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto será integrada pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Subsecretário Municipal de Educação, Chefe de Gabinete do Subsecretário Municipal de Educação, Subsecretário Municipal de Cultura, Chefe de Gabinete do Subsecretário Municipal de Cultura, Chefe de Seção da Área da Educação Infantil, Chefe de Seção da Área do Ensino Fundamental, Chefe de Seção da Área de Educação de Jovens e Adultos, Chefe de Seção da Área do Desporto Amador, Chefe de Setor de Transporte Escolar, Chefe de Setor do Programa da Merenda Escolar, Chefe de Setor da Área da Cultura e de Eventos Culturais, Assessor Pedagógico, Assessor de Supervisão Escolar, Chefe do Núcleo da Biblioteca Municipal, Chefe do Núcleo do Museu Municipal, Chefe do Núcleo do Arquivo Histórico.

Art. 8º À Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio compete coordenar programas e projetos para o desenvolvimento e o incremento do turismo no Município; estimular a realização de eventos e promoções turísticas de caráter cívico, folclórico e popular que contenham sistemas de informações turísticas e de divulgação do município e suas potencialidades; fomentar a infra-estrutura turística, gastronômica, hoteleira e de lazer; desenvolver e executar a política setorial no âmbito municipal, assessorando e assistindo as iniciativas privadas para o desenvolvimento econômico e social localizado, objetivando a alocação de recursos humanos no âmbito da comunidade e maior geração de riquezas e bens para população em geral, realizar levantamentos estatísticos e cadastrais das atividades pertinentes, objetivando, por um lado, o fomento nessas áreas, e, por outro lado, sua adequação e observância de regulamentos administrativos; delimitar e implantar áreas destinadas a exploração industrial e comercial; orientar a localização e licenciar a instalação de unidades industriais, artesanais e comerciais, obedecidas as delimitações e respeitando o interesse público; conceder, permitir e autorizar o uso de próprios municipais sob sua administração destinados à exploração comercial; licenciar e controlar o comércio transitório; promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento industrial e comercial,; atrair, locar e relocar novos empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão de obra local; desenvolver a formação e aperfeiçoamento da mão de obra direcionando-a especialmente ao mercado de trabalho existente no município; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; além de dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio será integrada pelo Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Subsecretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Chefe de Gabinete do Subsecretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Diretor Municipal da Área Turística, Diretor Municipal do Fomento da Indústria e do Comércio, Chefe de Seção dos Projetos e Eventos Turísticos, Chefe de Setor dos Pontos Turísticos Municipais, Chefe do Núcleo do Parque Aldeia do Imigrante, Chefe do Núcleo do Centro de Eventos, Chefe do Núcleo da Central de Informações.

Art. 9º À Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social compete planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde, no âmbito do Município, em conjunto com outros órgãos municipais, estaduais e federais, atividades pertinentes aos campos social, de saúde objetivando o bem-estar dos munícipes, cabendo-lhe planejar e fiscalizar o atendimento médico social e odontológico ao servidor municipal, seus dependentes e aos munícipes; providenciar o estudo e viabilização de convênios do Município com outras entidades, na área de sua competência; planejar e orientar as políticas de saúde e ação social da Administração Municipal, mantendo estudos estatísticos sobre o assunto; prestar serviços de proteção à infância e à maternidade, realizando estudos e pesquisas sobre os problemas sociais e de saúde da família, elaborando programas para saná-los e promovendo a sua execução; educar, informar e assistir a família quanto ao planejamento familiar; estudar meios de controle e erradicação de doenças infecto-contagiosas, em especial a tuberculose, mantendo serviços e postos de notificação, investigações epidemiológicas e operações de bloqueio; participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual executar serviços de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador; formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais; gerir laboratórios de saúde e hemocentros; colaborar com a União e Estados na execução de vigilância sanitária de aeroportos; celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; exercer outras atividades correlatas.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social será integrada pelo Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social, Subsecretário Municipal de Saúde, Chefe de Gabinete do Subsecretário Municipal de Saúde, Subsecretário Municipal de Assistência Social, Chefe de Gabinete do Subsecretário Municipal de Assistência Social, Diretor Municipal do Centro Comunitário de Atenção Psicosocial - CCAPS, Diretor Municipal dos Serviços de Assistência Social, Diretor Municipal dos Serviços da Área Administrativa e de Planejamento da Saúde, Diretor Municipal dos Programas de Saúde Comunitária, Chefe de Setor dos Serviços de Vigilância Epidemiológica, Chefe de Setor dos Serviços de Apoio Sócio Educativo, Chefe de Setor do Programa saúde Bucal, Chefe de Setor do Programa da Saúde da Mulher, Chefe de Setor do Programa de Apoio a Criança e ao Adolescente, Chefe de Setor dos Serviços Sociais, Chefe de Setor dos Serviços de Auditoria Médica.

Art. 10. Às Subsecretarias Municipais compete assistir aos Secretários em suas atividades relacionadas com os serviços da Secretaria e atendimento ao público, além dos seus titulares serem substitutos na ausência do Secretário.
   § 1º As Subsecretarias Municipais previstas na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:
      I - Subsecretaria Municipal de Administração e Fazenda;
      II - Subsecretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação;
      III - Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
      IV - Subsecretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
      V - Subsecretaria Municipal de Educação;
      VI - Subsecretaria Municipal de Cultura;
      VII - Subsecretaria Municipal de Saúde;
      VIII - Subsecretaria Municipal de Assistência Social;
      IX - Subsecretaria Municipal de Agricultura;
      X - Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente.
   § 2º As atribuições de cada Subsecretarias Municipais serão regulamentadas por Decreto Municipal.

Art. 11. Aos Departamentos Municipais compete dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades da equipe que dirige, acompanhando os trabalhos da mesma para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.
   § 1º Aos Departamentos Municipais previstas na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:
      I - Departamento Municipal da Área Turística;
      II - Departamento Municipal dos Serviços de Compras;
      III - Departamento Municipal de Coordenação da Defesa Civil;
      IV - Departamento Municipal dos Serviços de Vigilância em Saúde;
      V - Departamento Municipal de Obras;
      VI - Departamento Municipal do Centro Comunitário de Atenção Psicosocial - CCAPS;
      VII - Departamento Municipal dos Serviços de Assistência Social;
      VIII - Departamento Municipal do Fomento da Indústria e do Comércio;
      IX - Departamento Municipal dos Serviços da Área Administrativa e de Planejamento da Saúde;
      X - Departamento Municipal dos Programas de Saúde Comunitária.
   § 2º As atribuições de cada Departamento Municipal serão regulamentadas por Decreto Municipal.

Art. 12. As Seções na Estrutura Administrativa Municipal compete dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades da seção que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo para assegurar o cumprimento de metas estabelecidas.
   § 1º As Seções previstas na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:
      I - Chefe de Seção de Pessoal;
      II - Chefe de Seção da Tesouraria;
      III - Chefe de Seção dos Serviços Administrativos e Fazendários;
      IV - Chefe de Seção dos Projetos e Eventos Turísticos;
   V - Chefe de Seção da Área da Educação Infantil;
      VI - Chefe de Seção da Área do Ensino Fundamental;
      VII - Chefe de Seção da Área da Educação de Jovens e Adultos;
      VIII - Chefe de Seção dos Serviços de Conservação das Estradas do Interior - Região I;
      IX - Chefe de Seção dos Serviços de Conservação das Estradas do Interior - Região II;
      X - Chefe de Seção da Área do Desporto Amador.
   § 2º As atribuições de cada Chefe de Seção serão regulamentadas por Decreto Municipal.

Art. 13. Aos Setores da Administração Municipal compete chefiar as atividades de uma turma de serviços, organizando e orientando os trabalhos específicos da mesma e controlando o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho.
   § 1º Os Setores Municipais previstos na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:
      I - Chefe de Setor dos Serviços Urbanos;
      II - Chefe de Setor de Licitações e Contrato Públicos;
      III - Chefe de Setor dos Serviços de Conservação das Praças e Jardins;
      IV - Chefe de Setor dos Serviços de Obras e Construções Públicas;
      V - Chefe de Setor do Almoxarifado;
      VI - Chefe de Setor de Transporte Escolar;
      VII - Chefe de Setor dos Serviços de Vigilância Epidemiológica;
      VIII - Chefe de Setor dos Serviços de Apoio Sócio Educativo;
      IX - Chefe de Setor dos Pontos Turísticos Municipais;
      X - Chefe de Setor dos Serviços de Iluminação Pública;
      XI - Chefe de Setor da Área de Controle dos Vetores;
      XII - Chefe de Setor de Cadastro e Levantamento da Produção Primária, da Indústria, Comércio e Serviços;
      XIII - Chefe de Setor de Protocolo e Recepção;
      XIV - Chefe de Setor dos Serviços de Tributação e de Fiscalização;
      XV - Chefe de setor dos Serviços de Oficina e de Abastecimento da Frota Municipal;
      XVI - Chefe de Setor da Área de Trânsito;
      XVII - Chefe de Setor do Programa Saúde Bucal;
      XVIII - Chefe de Setor do Programa da Saúde da Mulher;
      XIX - Chefe de Setor do Programa da Merenda Escolar;
      XX - Chefe de Setor da Área da Cultura e de Eventos Culturais;
      XXI - Chefe de Setor do Programa de Apoio a Criança e ao Adolescente;
      XXII - Chefe de Setor de Vigilância dos Prédios ou Espaços Públicos;
      XXIII - Chefe do Setor do Cadastro Imobiliário;
      XXIV - Chefe do Setor de Serviços Sociais;
      XXV - Chefe do Setor de Serviços de Auditoria Médica.
   § 2º As atribuições de cada Chefe de Setor serão regulamentadas por Decreto Municipal.

Art. 14. As Assessorias Técnicas Municipais compete assessoramento técnico, a ser previsto na descrição do cargo.
   I - Assessor de Engenharia (2);
   II - Assessor de Arquitetura (2);
   III - Assessor Pedagógico;
   IV - Assessor de Supervisão Escolar;
   V - Assessor de Levantamento Topográfico;
   VI - Assessor Jurídico.
   § 2º As atribuições de cada Assessor Técnico Municipal serão regulamentadas por Decreto Municipal.

Art. 15. Os Núcleos na Estrutura Administrativa Municipal são atividades específicas daquele Núcleo onde o Servidor designado para chefiar o mesmo deverá assegurar o cumprimento das atividades previstas.
   § 1º Os Núcleos previstos na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:
      I - Chefe do Núcleo do Parque Aldeia do Imigrante;
      II - Chefe do Núcleo do Centro de Eventos;
      III - Chefe do Núcleo da Central de Informações;
      IV - Chefe do Núcleo da Biblioteca Municipal;
      V - Chefe do Núcleo do Museu Municipal;
      VI - Chefe do Núcleo do Horto Municipal;
      VII - Chefe do Núcleo do Cemitério Municipal;
      VIII - Chefe do Núcleo do Arquivo Histórico;
      XIX - Chefe do Núcleo de Junta de Serviço Militar e Carteiras de Trabalho;
      X - Chefe do Núcleo do Patrimônio Municipal;
      XI - Chefe do Núcleo de Controle dos Fundos Municipais.
   § 2º As atribuições de cada Chefe de Núcleo serão regulamentadas por Decreto Municipal.

Art. 16. Aos Gabinetes das Secretarias Municipais compete atender as pessoas que desejarem falar com o Secretário encaminhando-as e orientando-as para a solução dos respectivos assuntos.
   § 1º As Chefias de Gabinete previstas na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:
      I - Chefe do Gabinete da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
      II - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação;
      III - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
      IV - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
      V - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
      VI - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
      VII - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
   § 2º As atribuições de cada Chefe de Gabinete das Secretarias Municipais serão regulamentadas por Decreto Municipal.

Art. 17. Aos Chefes de Gabinete das Subsecretarias Municipais compete atender as pessoas que desejarem falar com o Subsecretário encaminhando-as e orientando-as para a solução dos respectivos assuntos.
   I - Chefe de Gabinete da Subsecretaria Municipal de Administração e Fazenda;
   II - Chefe de Gabinete da Subsecretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação;
   III - Chefe de Gabinete da Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
   IV - Chefe de Gabinete da Subsecretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
   V - Chefe de Gabinete da Subsecretaria Municipal de Educação;
   VI - Chefe de Gabinete da Subsecretaria Municipal de Cultura;
   VII - Chefe de Gabinete da Subsecretaria Municipal de Saúde;
   VIII - Chefe de Gabinete da Subsecretaria Municipal de Assistência Social;
   IX - Chefe de Gabinete da Subsecretaria Municipal de Agricultura;
   X - Chefe de Gabinete da Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente.
   § 2º As atribuições de cada Chefe de Gabinete das Subsecretarias Municipais serão regulamentadas por Decreto Municipal.

Art. 18. O Prefeito Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando, no que couber a presente Lei, bem como, expedirá Portaria Municipal de enquadramento da nova Estrutura Administrativa Municipal.

Art. 19. As novas denominações das Secretarias Municipais serão adequadas na Lei Orçamentária para 2006.

Art. 20. Os Conselhos Municipais, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, a Comissão Municipal de Emprego e o Sistema Municipal de Controle Interno terão suas estruturas e atribuições contidas nas Leis Municipais que os criou e instituiu, ou que as criarem e instituírem.

Art. 21. Revoga-se a Lei Municipal nº 2.724/2001 de 05.01.2001.

Art. 22. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de janeiro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário



A N E X O Ú N I C O
ATRIBUIÇÕES - DAS: SUBSECRETARIAS MUNICIPAIS
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Fornecer subsídios a respeito de todos os processos de competência da Secretaria para despacho do Sr. Secretário; apresentar a escala de férias ao Secretário Municipal; manter controle de todo o material requisitado da Secretaria; coordenar os serviços de recrutamento, seleção, treinamento e avaliação de pessoal; controlar os registros funcionais dos servidores; efetuar o controle dos expedientes administrativos internos e externos, protocolo geral, processos legislativos, lavratura, registro e ordenamento de serviços e atos administrativos, arquivos e cadastros gerais; auxiliar o Sr. Secretário nas atividades da administração financeira, patrimonial, contábil e material, arrecadação e lançamento de tributos e rendas; guarda e movimentação de valores pecuniários, títulos mobiliários, controle e acompanhamento de recursos financeiros e escrituração contábil; executar outras atividades correlatas.
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, TRÂNSITO E HABITAÇÃO
Fornecer subsídios a respeito de todos os processos de competência da Secretaria para despacho do Sr. Secretário; apresentar a escala de férias ao Secretário Municipal; manter controle de todo o material requisitado da Secretaria; auxiliar a zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo-benefício; auxiliar na coordenação das atividades globais desenvolvidas pela Administração, o sistema de planejamento urbano e rural do Município; auxiliar na tarefa de cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal; auxiliar na execução da política municipal e nos planos e programas na área da habitação; auxiliar no desenvolvimento e coordenação das atividades relativas a melhoria da habitação; cumprir as demais atribuições determinadas em lei, ou pelo Secretário Municipal; executar outras tarefas correlatas.
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Fornecer subsídios a respeito de todos os processos de competência da Secretaria para despacho do Sr. Secretário; apresentar a escala de férias ao Secretário Municipal; manter controle de todo o material requisitado da Secretaria; auxiliar na execução das obras de infra-estrutura básica e serviços públicos no meio urbano e rural, tais como: arborização, iluminação, abastecimento; auxiliar no acompanhamento de construção e manutenção de bens públicos, prédios e próprios municipais; auxiliar na conservação e manutenção de parques, praças, jardins e cemitério municipal; auxiliar na manutenção, coordenação e guarda de veículos, máquinas e equipamentos automotores da municipalidade; auxiliar na conservação e manutenção de vias públicas e redes de esgoto pluvial e cloacal; auxiliar nas atividades relativas à limpeza pública; auxiliar na fiscalização da implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e próprios municipais; auxiliar na fiscalização do cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores; auxiliar na fiscalização da construção e conservação das estradas do município, bem como manter a infraestrutura industrial de apoio aos seus trabalhos; e outros serviços correlatos, assessorando o Secretário Municipal nas matérias inerentes à Secretaria.
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Fornecer subsídios a respeito de todos os processos de competência da Secretaria para despacho do Sr. Secretário; apresentar a escala de férias ao Secretário Municipal; manter controle de todo o material requisitado da Secretaria; auxiliar a desenvolver e executar a política setorial no âmbito municipal, auxiliar na coordenação de programas e projetos para o incentivo e desenvolvimento de atividades agrícolas, industriais e comerciais no Município, auxiliando no assessoramento e na assistência das iniciativas privadas para o desenvolvimento econômico e social localizado, objetivando a alocação de recursos humanos no âmbito da comunidade e maior geração de riquezas e bens para a população em geral; auxiliar na realização de levantamentos estatísticos e cadastrais das atividades agrícolas e comerciais, assim como o respectivo licenciamento e fiscalização das atividades pertinentes, objetivando, por um lado, o fomento nessas áreas, e, por outro lado, sua adequação e observância de regulamentos administrativos; auxiliar na execução de atividades ligadas ao incentivo da agricultura e pecuária, tais como aquisição e distribuição, em condições favoráveis, de sementes e fertilizantes, produção e vendas de mudas, aquisição e cessão de vacinas, organização de viveiros municipais, visando o florestamento e reflorestamento, bem como o incentivo às hortas comunitárias e domiciliares, delimitar e implantar áreas destinadas a exploração hortigranjeira, agropecuária, industrial e comercial, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente; auxiliar na coordenação das atividades relativas à orientação da produção primária a ao abastecimento público; auxiliar na orientação da localização e licenciamento da instalação de unidades industriais, artesanais e comerciais, obedecidas as delimitações e respeitado o interesse público; auxiliar a desenvolver a formação e aperfeiçoamento da mão de obra direcionando-a especialmente ao mercado de trabalho existente no município; além de dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Secretário Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
Fornecer subsídios a respeito de todos os processos de competência da Secretaria para despacho do Sr. Secretário; apresentar a escala de férias ao Secretário Municipal; manter controle de todo o material requisitado da Secretaria; efetuar o controle e administração do transporte escolar, serviço de merenda escolar, assistência ao educando, manutenção de bibliotecas, manutenção de cadastros escolares, distribuição de material didático; auxiliar no desenvolvimento de atividades, projetos e programas educacionais e de fomento cultural; auxiliar na coordenação, promoção e divulgação de todas as manifestações culturais; auxiliar na promoção de eventos culturais, fomentando a música, dança, teatro, artes plásticas, cinema, vídeo, fotografia, criando oficinas próprias; auxiliar no gerenciamento da política de desenvolvimento do desporto no município; auxiliar na elaboração, execução de projetos visando fomentar as atividades desportivas, estimulando a participação da comunidade; auxiliar na elaboração, execução de projetos visando o fomentar a infra-estrutura turística, gastronômica, hoteleira e de lazer; estimular, participar e auxiliar no planejamento de eventos turísticos, folclóricos e populares; manter sistema de informações turísticas e de divulgação, buscando uma integração com órgãos, regionais, estaduais e federais; executar outras atividades correlatas.
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E AÇÃO SOCIAL
Fornecer subsídios a respeito de todos os processos de competência da Secretaria para despacho do Sr. Secretário; apresentar a escala de férias ao Secretário Municipal; manter controle de todo o material requisitado da Secretaria; auxiliar na execução da política municipal e nos planos e programas na área da saúde; auxiliar no desenvolvimento e coordenação das atividades relativas à melhoria das condições de vida da população, assim como, na realização de campanhas educativas e informativas na área da saúde pública, higiene, vestuário e nutrição pessoal e familiar; auxiliar no desenvolvimento e controle dos serviços básicos de assistência médica e odontológica ambulatorial, distribuição de alimentos e medicamentos; auxiliar no controle e manutenção do serviço de remoções de urgência e para atendimento especializado para a população, especialmente a mais carente; auxiliar na elaboração e execução de programas voltados na área da saúde bucal; auxiliar no desenvolvimento e execução de projetos de atenção integral para drogados, alcoólicos, dependentes de psicóticos e com neuroses graves; auxiliar na elaboração e implementação de mecanismos de controle e fiscalização sanitária animal e vegetal, formulando políticas educacionais e ações de educação voltadas para fiscalização e controle do meio ambiente; auxiliar no gerenciamento da coleta seletiva de lixo; auxiliar na execução da política municipal e nos planos e programas na área da ação social, bem como manter cadastro sobre a situação social do Município; auxiliar no desenvolvimento e controle dos serviços básicos de assistência médica e odontológica ambulatorial, distribuição de alimentos e medicamentos; executar outras atribuições correlatas
DAS: DIRETORIAS MUNICIPAIS - DIRETORIA DOS SERVIÇOS DE COMPRAS
Coordenar, dirigir, encaminhar e efetivar as compras. Manter planilhas de preços dos produtos e serviços que são adquiridos ou venham a ser adquiridos pela Administração Pública Municipal. Determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão. Apresentar quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre o trabalho desenvolvido pela equipe. Propor as seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços. Prestar ao superior imediato, informações e esclarecimento, sobre assuntos em fase final de decisão. Assinar e visar documentos emitidos pela equipe que dirige, encaminhando-se for o caso, à apreciação do superior imediato. Atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência. Prestar assessoramento na elaboração e aprovação de projetos de interesse do Município. Promover orçamentos de obras, serviços, materiais necessários ao serviço Público Municipal. Planejar, coordenar e dirigir todos os processos licitatórios. Organizar, elaborar, planejar e executar os trabalhos de tarefas correlatas.
DIRETORIA DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS DO INTERIOR
Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; propor aos seus superiores a escala de férias do seus subordinados; apresentar quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre o trabalho desenvolvido pela equipe; fiscalizar a freqüência e a permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; reunir, mensalmente, os servidores subordinados para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe serão afetas, ouvindo também as sugestões; propor as seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços; autorizar a requisição do material necessário à execução dos serviços afetos a equipe e controlar sua movimentação; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido do pessoal sob sua direção; propor à autoridade superior a realização de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor aos servidores que lhe são subordinados; prestar assessoramento na elaboração e aprovação de projetos viários de interesse do Município; assessorar os trabalhos referentes à urbanização e expansão urbana das áreas interioranas do Município; planejar e fiscalizar os projetos viários Municipais; organizar, elaborar, planejar e executar os trabalhos tarefas correlatas.
DIRETORIA DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E SAÚDE PÚBLICA
Dirigir e coordenar as atividades e bens sujeitos ao controle administrativo na área da saúde pública no intuito de dar eficácia ao poder de polícia; dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; apresentar quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre o trabalho desenvolvido pela equipe; discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe serão afetas, ouvindo também as sugestões; propor as seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimento, sobre assuntos em fase final de decisão; assinar e visar documentos emitidos pela equipe que dirige, encaminhando-se for o caso, à apreciação do superior imediato; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; assessorar os trabalhos referentes à urbanização e expansão urbana no que tange a vigilância sanitária e saúde pública; planejar e fiscalizar ações de saúde pública afetos a vigilância sanitária; organizar, elaborar, planejar e executar os trabalhos tarefas correlatas.
DIRETORIA MUNICIPAL DA ÁREA DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Dirigir, coordenar e executar o Código Tributário Municipal; orientar o serviço do cadastro dos imóveis sujeitos ao IPTU; prolatar pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais; dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de serviços e processos, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por sua área; propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela seção que dirige, encaminhando-os, quando for o caso à apreciação do superior imediato; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; propor à autoridade superior a realização de sindicâncias para apuração de falhas e irregularidades; lavrar autos de infrações assinar intimações e embargos; organizar o cadastro fiscal, estudar legislação pertinente aos tributos de competência municipal propondo alterações acréscimos e exclusões; executar outras tarefas correlatas.
DIRETORIA MUNICIPAL DA ÁREA ADMINISTRATIVA
Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de serviços e processos aos Servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por sua seção; propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; processar, controlar, emitir e acompanhar os Processos Administrativos e demais documentos oficiais como Portarias, Decretos, etc.; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela área que dirige, encaminhando-os, quando for o caso à apreciação do superior imediato; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter estreita ligação com o serviço regional das juntas militares; executar outras tarefas correlatas.
DAS: CHEFIAS DE GABINETE DE SECRETARIAS - CHEFIA DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, MEIO AMBIENTE E AÇÃO SOCIAL
Atender as pessoas que desejarem falar com o Secretário, encaminhando-as e orientando-as para a solução dos respectivos assuntos ou marcando-lhes audiência, atender ou encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com o assunto, que lhe disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou serviços da Saúde, Maio Ambiente e Ação Social; organizar audiências do Secretário, selecionando os pedidos coligando dados para a compreensão do histórico dos assuntos, análise e decisão final; acompanhar nos órgãos municipais o andamento das providências determinadas pelo Secretário; fazer registros relativos às visitas, conferências e reuniões que tenha que participar ou que sejam do interesse do Secretário, coordenando as providencias com elas relacionadas; executar outras tarefas correlatas.
CHEFIA DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, TRÂNSITO E HABITAÇÃO
Atender as pessoas que desejarem falar com o Secretário, encaminhando-as e orientando-as para a solução dos respectivos assuntos ou marcando-lhes audiência, atender ou encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com o assunto, que lhe disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou serviços do Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação ; organizar audiências do Secretário, selecionando os pedidos coligando dados para a compreensão do histórico dos assuntos, análise e decisão final. Acompanhar nos órgãos municipais o andamento das providências determinadas pelo Secretário fazer registros relativos às visitas, conferências e reuniões que tenha que participar ou que sejam do interesse do Secretário, coordenando as providencias com elas relacionadas; executar outras tarefas correlatas.
DOS: SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - SETOR DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS E JARDNS
Coordenar os trabalhos da área de limpeza pública, como praças, jardins, canteiros entre outros. Vistorias e promover os atos relativos a limpeza pública em geral na área municipal, em especial do passeio público, dos bueiros e do meio fio. Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução. Promover o comportamento disciplinar entre o pessoal sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviços, para obter um clima favorável ao maior rendimento do trabalho. Avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo. Executar outras tarefas correlatas.
SETOR DOS SERVIÇOS DAS CONSTRUÇÕES PÚBLICAS
Coordenar os trabalhos relativos a construções públicas como: pontes, passeio público, muros de arrimo, bueiros, praças, meio fio, redes de água, paradas de ônibus, entre outros. Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução. Informar sobre o andamento dos trabalhos. Avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo. Executar outras tarefas correlatas.
SETOR DOS SERVIÇOS DE PROTOCOLO E RECEPÇÃO
Coordenar os serviços do setor de protocolo e recepção. Prestar informações sobre a Administração Municipal. Recepcionar o público. Arquivar documentos públicos. Orientação e informações a respeito de processos administrativos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução, afim de que os interessados possam saber a respeito. Elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos. Incentivar o cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço, para obter um clima favorável ao maior rendimento do trabalho. Executar outras tarefas correlatas.
SETOR DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Coordenar as atividades do programa municipal de transporte escolar, como, inscrições e atendimento. Fornecer subsídios ao Setor de contratos e licitações. Otimizar roteiros do transporte escolar evidenciando resultados favoráveis a Administração Municipal em que tange a custos e satisfação. Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução. Serviços do programa de transporte escolar. Elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos. Desenvolver a política municipal de transporte escolar. Definir trajetos. Elaborar planilhas. Efetuar estudos alternativos. Fazer cálculos de rentabilidade. Fazer estudos de despesas fixas e variáveis. Coordenar os demais serviços do programa Municipal de Transporte Escolar. Executar outras tarefas correlatas.
SETOR DO PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
Coordenar os serviços pertinentes ao programa de saneamento básico incluindo instalações de fossas sépticas, sumidouros, filtros anaeróbicos nas construções em geral no Município. Coordenar a instalação de bueiros de rede pluvial e cloacal. Coordenar os serviços de máquinas na área de saneamento básico. Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução. Elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos. Avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo. Executar outras tarefas correlatas.
SETOR DO SISTEMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Coordenar os serviços pertinentes ao sistema municipal de água incluindo, as redes, os reservatórios, os poços de abastecimento, análises de água, as ligações domiciliares, leituras mensais, ligações novas e religações. Colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde evidenciando o aspecto da saúde pública. Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução. Obter um clima favorável ao maior rendimento do trabalho, avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo, eficiência do servidor e os recursos materiais disponíveis para concluir a respeito e determinar novos procedimentos. Executar outras tarefas correlatas.
SETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução. Elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos da vigilância. Incentivar o cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço na área da vigilância epidemiológica, concluir a respeito e determinar novos procedimentos na área da vigilância, se for o caso. Repassar informações para a Coordenadoria Regional da Saúde. Executar outras tarefas correlatas.
SETOR DOS SERVIÇOS DE CADASTRO E LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO PRIMÁRIA
Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução. Elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos de cadastro e levantamento da Produção Primária junto aos Produtores Rurais e através do Talão de Produtor Rural. Incentivar o cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço na área da produção primária, concluir a respeito, repassar informações para a Secretaria Estadual da Fazenda e determinar novos procedimentos se for o caso. Executar outras tarefas correlatas.
SETOR DOS SERVIÇOS URBANOS
Dirigir e orientar seus subordinados no emprego de materiais e equipamentos sob suas ordens; fiscalizar a utilização e conservação de todos os elementos empregados nos serviços urbanos. Fiscalizar correta aplicação de inseticidas e fungicidas. Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução. Avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo. Executar outras tarefas correlatas.
SETOR DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Dirigir e orientar seus subordinados no emprego de materiais e equipamentos sob suas ordens; fiscalizar a utilização e conservação de todos os elementos empregados nos serviços da iluminação pública. Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução. Avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo. Executar outras tarefas correlatas.
SETOR DOS SERVIÇOS DO ALMOXARIFADO
Coordenar, dirigir e chefiar os serviços pertinentes ao Setor do Almoxarifado como: Entradas e saídas de materiais para as Secretarias; fazer o controle dos veículos e máquinas, controle do abastecimento dos veículos; analisar o funcionamento das diversas rotinas. Orientação e informações a respeito do Setor de Almoxarifado. Prestar informações sobre o material que estão sob seu controle, afim de que os interessados possam saber a respeito. Elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos no Almoxarifado. Avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo do setor. Executar outras tarefas correlatas.
SETOR DA UNIDADE DE SAÚDE
Chefiar os serviços e ações a serem desenvolvidas em todos os programas especiais implantados na área da saúde. Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução. Prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução, afim de que os interessados possam saber a respeito. Elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos. Promover o comportamento disciplinar entre o pessoal sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço, para obter um clima favorável ao maior rendimento do trabalho. Avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor e os recursos materiais disponíveis para concluir a respeito e determinar novos procedimentos, se for o caso. Verificar o andamento geral dos serviços da Unidade de Saúde, em especial do médicos e da enfermagem. Executar outras tarefas correlatas.
DAS: SEÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - SEÇÃO DE PESSOAL
Gerenciar, dirigir e coordenar os assuntos relacionados com os Servidores Públicos Municipais incluindo o magistério. Tratar das nomeações, exonerações, licenças e aposentadorias. Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos. Determinar a distribuição de serviços e processos aos Servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão. Propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados. Apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por sua área. Fiscalizar a freqüência e permanência do pessoal subordinado no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário durante o expediente. Determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização. Reunir, mensalmente, os servidores para discutir assuntos diretamente ligados às atribuições que lhe são afetas, ouvindo também, suas sugestões. Propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços. Prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão. Assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela área que dirige, encaminhando-os, quando for o caso à apreciação do superior imediato. Autorizar a requisição de material necessária à execução dos serviços afetos ao núcleo e controlar sua utilização. Atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência. Manter a disciplina do pessoal sob sua direção. Fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido para o pessoal sob sua direção. Propor à autoridade superior a realização de sindicâncias para apuração de falhas e irregularidades. Propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores públicos que lhe são subordinados. Executar outras tarefas correlatas.
SEÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE
Planejar modelos e fórmulas para uso nos serviços de contabilidade, orientar e supervisionar a atividade relacionada com a escrituração e o controle de quantos arrecadam rendas, realizam despesas, administrem bens do Município, realizar estudos financeiros e contábeis, emitir parecer sobre operações de créditos. Elaborar projetos sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias. Levantar balancetes patrimoniais e financeiros, conferir balancetes, examinar processos de prestação de contas, examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de saldos nas dotações, executar outras tarefas correlatas.
SEÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS PÚBLICAS
Analisar o funcionamento das diversas rotinas relativos a Tesouraria, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução. Prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução, afim de que os interessados possam saber a respeito. Elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos da Tesouraria. Avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor e os recursos materiais disponíveis para concluir a respeito e determinar novos procedimentos, se for o caso. Verificar os boletins de caixa. Verificar os lançamentos das receitas. Coordenar os serviços da arrecadação Municipal. Coordenar os serviços de conferencia bancárias. Manter atualizado as contas bancárias com a conferência dos créditos e débitos bancários. Executar outras tarefas correlatas.
SEÇÃO DA ÁREA ADMINISTRATIVA E DE PLANEJAMENTO DA SAÚDE
Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução. Elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos. Dar assessoramento ao Conselho Municipal da Saúde. Promover o comportamento disciplinar entre o pessoal sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço, para obter um clima favorável ao maior rendimento do trabalho, avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo. Encaminhar as informações e documentos para a Coordenadoria Regional da Saúde. Acompanhar Processos na Área Estadual e Federal. Executar outras tarefas correlatas.
SEÇÃO DA ÁREA DOS PROGRAMAS DA SAÚDE
Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução. Elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos. Dar assessoramento ao Conselho Municipal da Saúde. Acompanhar as ações e serviços públicos de Saúde prestados à população. Participar da formulação da política e da execução das ações de saúde desenvolvidas pelo Município, ou em conjunto com o Estado e a União. Atender pessoas que necessitarem de informações e serviços, encaminhando-as aos setores competentes. Executar outras tarefas correlatas.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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