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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 20/11/1966
INCLUE NO PLANO DIRETOR DA CIDADE A ÀREA DESTINADA AO CENTRO EDUCACIONAL NOVA PETRÓPOLIS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 334, DE 12/02/1968
AUTORIZA A EMISSÃO DE APÓLICE DE AÇÃO COMUNITÁRIA "CENOPE".
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, de conformidade com o art. 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar uma emissão de apólice para a indenização dos terrenos que figuram no Plano Diretor, de acordo com a Lei nº 287, de 20de dezembro de 1966, com a área de 51.750m2, como destinados ao Centro Educacional Nova Petrópolis - CENOPE, e fazer doação das áreas assim adquiridas para o setor local da Campanha Nacional de Educandários Gratuítos.

Art. 2º As apólices mencionadas no artigo anterior poderão atingir um montante de NCr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos), ao juro de 12% (doze por cento) anuais.

Art. 3º As apólices, de que trata a presente Lei, serão lançadas durante os meses de maio e junho do corrente ano, com valores múltiplos e prazos de vencimento de um ano, e serão designados de APÓLICES DE AÇÃO COMUNITÁRIA "CENOPE".

Art. 4º A Lei de Orçamento para o exercício de 1969 preverá a cobertura das despesas da presente Lei.
   Parágrafo único. O setor local da CNEG deverá dar início à construção dentro de 18 meses, após sancionada a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de fevereiro de 1968.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

RUBEM ANTÔNIO SEIBT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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