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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 13/01/1989
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SEUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.674, DE 23/06/2000
ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.619, DE 16/03/2007
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.349/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.854, DE 25/05/2009
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.349, DE 14/01/2005
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO DE NOVA PETRÓPOLOIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Quadro de Cargos em Comissão do Poder Legislativo de Nova Petrópolis obedecerá o prescrito nesta Lei.

Art. 2º O Quadro de Cargos em Comissão passará a ser o seguinte:

Número de Cargos
Denominação
Vencimento
01
Assessor Legislativo
CC 03
01
Diretor Administrativo
CC 04


Art. 3º As atribuições dos cargos criados por esta Lei constam dos Anexos I e II e dela fazem parte, sendo o horário a ser cumprido o constante na Resolução 01/2000.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário e em especial as Leis nº 1.053/89 e 2.674/2000.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de janeiro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário



ANEXO I
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Assessor Legislativo
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em Comissão
VENCIMENTO: CC 03
ATRIBUIÇÕES: Assessorar comissões; examinar proposições e opinar quanto ao aspecto técnico; assessorar vereadores; elaborar proposições e acompanhar o seu destino; assessorar o Diretor Administrativo; participar das reuniões; proceder a leitura do expediente e, demais atividades correlatas.



ANEXO II
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Diretor Administrativo
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em Comissão
VENCIMENTO: CC 04
ATRIBUIÇÕES: Assessorar a Presidência; superintender as atividades administrativas; manter contatos com o Executivo; elaborar a correspondência da Mesa Diretora; acompanhar as Plenárias e, demais atividades correlatas.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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