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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.320, DE 19/11/2004
AUTORIZA RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.350, de 200518.02.)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.350, DE 18/02/2005
AUTORIZA RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação a área institucional de 691,929 m², localizado na Avenida 15 de Novembro, Zona Urbana, Linha Imperial, no Município de Nova Petrópolis, procedente de área com matrícula nº 10.040, Folhas 01, Livro nº 2 do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Nova Petrópolis, de propriedade da Casa de Repouso Doutora Norma Ltda - ME e concordante Adelar Ramm, com as seguintes medidas e confrontações:
Imóvel localizado na Linha Imperial, zona urbana deste Município de Nova Petrópolis-RS, com área de 691,929 m², iniciando a descrição pelo ponto localizado entre a área a ser descrita, terras de Miloca Berwian à SUDOESTE, e a faixa de domínio da RS/235, seguindo para NOROESTE, por 49,10 metros e confronta à SUDOESTE com terras de Miloca Berwian, chegando no ponto onde muda de direção por um ângulo interno de 96º15'17"e segue para NORDESTE por 13,73 metros e confronta a NOROESTE com terras de Miloca Berwian, chegando ao ponto onde muda de direção por um ângulo interno de 83º40'21" e segue para SUDESTE por 55,00 metros e confronta à NORDESTE com o lote 02 de Adelar Ramm, chegando ao ponto onde muda de direção por um ângulo interno de 70º40'22" e segue para OESTE por 13,73 metros e confronta ao SUL com a faixa de domínio da RS/235, chegando no ponto onde foi iniciada a descrição, tendo ali, um ângulo interno de 109º24'00". Sem benfeitorias.
   § 1º A doação de área institucional sairá da área da Casa de Repouso Doutora Norma Ltda - ME.
   § 2º As despesas decorrentes da doação, inclusive quanto escrituração e registro, correrão por conta exclusiva dos doadores.

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.320/2004 de 19/11/2004.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de Fevereiro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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