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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.352, DE 18/02/2005
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar bens móveis para as Escolas Estaduais e para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Petrópolis - APAE, constante da relação anexa, que é parte integrante e inseparável da presente Lei.
   Parágrafo único. Com a doação autorizada no artigo 1º desta Lei, os respectivos bens patrimoniais ficam excluídos da Relação Patrimonial do Município.

Art. 2º Fica, igualmente, o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Doação dos móveis constantes da relação anexa com o Estado do Rio Grande do Sul por interveniência da Secretaria de Educação e com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Petrópolis - APAE.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de Fevereiro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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