CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:57 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 046, DE 08/03/2013
REGULAMENTA A DOAÇÃO DE RUA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 048, DE 11/03/2013
REGULAMENTA A DOAÇÃO DE RUA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 058, DE 21/03/2013
REGULAMENTA A DOAÇÃO DE RUA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 075, DE 01/04/2013
REGULAMENTA A DOAÇÃO DE RUA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 076, DE 01/04/2013
REGULAMENTA A DOAÇÃO DE RUA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 101, DE 06/05/2013
ALTERA O DECRETO Nº 220/2011, QUE REGULAMENTA DOAÇÃO DE RUA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 112, DE 20/05/2013
REGULAMENTA A DOAÇÃO DE RUA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 120, DE 04/06/2013
REGULAMENTA A DOAÇÃO DE RUA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 121, DE 04/06/2013
REGULAMENTA A DOAÇÃO DE RUA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 179, DE 23/09/2013
REGULAMENTA A DOAÇÃO DE RUA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 012, DE 28/01/2014
REGULAMENTA A DOAÇÃO DE RUAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 047, DE 14/03/2014
REGULAMENTA A DOAÇÃO DE RUA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 053, DE 31/03/2014
REGULAMENTA A DOAÇÃO DE RUA THEOBALDO WICKERT.
DECRETO MUNICIPAL Nº 054, DE 31/03/2014
ALTERA O DECRETO Nº 179/2013, QUE REGULAMENTA DOAÇÃO DE RUA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 017, de 09.02.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 126, DE 12/06/2014
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL LINHA GONÇALVES DIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 136, DE 30/06/2014
REGULAMENTA A DOAÇÃO DE RUA EUGENIO TOMAZI.
DECRETO MUNICIPAL Nº 239, DE 18/12/2014
REGULAMENTA A DOAÇÃO DE RUA VICENTE PRIETO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 017, DE 09/02/2015
ALTERA O DECRETO Nº 054/2014, QUE REGULAMENTA DOAÇÃO DE RUA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 186, DE 29/10/2015
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 202, DE 17/11/2015
REGULAMENTA A DOAÇÃO DE RUA EDVINO ALBERTO SCHMIDT.
DECRETO MUNICIPAL Nº 236, DE 18/12/2015
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA RUA THEOBALDO SCHMITT.
DECRETO MUNICIPAL Nº 124, DE 19/05/2016
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA RUA DAS FLORES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 136, DE 09/06/2016
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA RUA PEDRO WICKERT.
DECRETO MUNICIPAL Nº 176, DE 05/08/2016
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA RUA A.
DECRETO MUNICIPAL Nº 257, DE 06/12/2016
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA RUA DA TORRE. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 030, de 08.02.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 258, DE 06/12/2016
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA RUA DAS BROMÉLIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 031, de 08.02.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 273, DE 21/12/2016
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA RUA DA USINA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 10/01/2017
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA RUA JOÃO PEYER, RUA IVOTI, RUA DOIS IRMÃOS E RUA VERANÓPOLIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 030, DE 08/02/2017
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA RUA DA TORRE. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 056, de 16.03.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 031, DE 08/02/2017
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA RUA DAS BROMÉLIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 057, de 16.03.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 056, DE 16/03/2017
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA RUA DA TORRE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 057, DE 16/03/2017
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA RUA DAS BROMÉLIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 082, DE 19/04/2017
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA PASSAGEM DE PEDESTRES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 223, DE 10/11/2017
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA RUA LYDIA BRAUN.
DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 03/01/2018
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA RUA VERANÓPOLIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 096, DE 11/05/2018
RETIFICA DECRETO REGULAMENTA A DOAÇÃO DA RUA VERANÓPOLIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 125, DE 29/06/2018
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA RUA TREZE COLÔNIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 126, DE 29/06/2018
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA RUA VICENTE PRIETO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 127, DE 29/06/2018
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA RUA EDVINO SCHUMANN.
DECRETO MUNICIPAL Nº 128, DE 29/06/2018
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA RUA A.
DECRETO MUNICIPAL Nº 129, DE 29/06/2018
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA RUA A.
DECRETO MUNICIPAL Nº 130, DE 29/06/2018
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA RUA ALPENSTRASSE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 244, DE 06/12/2018
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA RUA SAPIRANGA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 013, DE 23/01/2019
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA ÁREA B (RUA DOS ACKERMANN).
DECRETO MUNICIPAL Nº 019, DE 07/02/2019
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA RUA A.
DECRETO MUNICIPAL Nº 186, DE 27/10/2015
REGULAMENTA A DOAÇÃO DE RUA EDVINO ALBERTO SCHMITD.
DECRETO MUNICIPAL Nº 107/A, DE 04/06/2018
REGULAMENTA A DOAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL DE LINHA PIRAJÁ.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.356, DE 25/02/2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS A RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS PARA ABERTURA E URBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Nova Petrópolis, autorizado a receber, em doação não onerosa, todas e quaisquer áreas de terras para a abertura e urbanização de vias públicas, bem como as demais estabelecidas em lei oriundas de loteamento e desmembramentos.
   Parágrafo único. O memorial descritivo e o mapa de localização e situação será homologado por Decreto Municipal.

Art. 2º As despesas cartoriais e registrais correrão por conta do Município quando for o caso, através das dotações orçamentárias específicas em cada exercício.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 25 de Fevereiro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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