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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.356, DE 25/02/2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS A RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS PARA ABERTURA E URBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Nova Petrópolis, autorizado a receber, em doação não onerosa, todas e quaisquer áreas de terras para a abertura e urbanização de vias públicas, bem como as demais estabelecidas em lei oriundas de loteamento e desmembramentos.
   Parágrafo único. O memorial descritivo e o mapa de localização e situação será homologado por Decreto Municipal.

Art. 2º As despesas cartoriais e registrais correrão por conta do Município quando for o caso, através das dotações orçamentárias específicas em cada exercício.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 25 de Fevereiro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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