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05:08 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 10/11/1966
DECLARA "ZONA SUBURBANA" OS PERÍMETROS CENTRAIS DAS LOCALIDADES DE PICADA CAFÉ, LINHA IMPERIAL, LINHA BRASIL, PINHAL ALTO E LINHA OLINDA.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 336, DE 12/02/1968
ISENTA O PRODUTOR RURAL DO INTERIOR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, de conformidade com o art. 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os produtores agrícolas, cujas áreas de produção estiverem localizadas ou se estenderem pelas Zonas Urbanas criadas pela Lei nº 285, de 10 de novembro de 1996, e Decreto nº 12/67, de 14 de março de 1967, e efetivamente forem usadas para a agricultura, ficam isentos do pagamento do Imposto Territorial Urbano.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de fevereiro de 1968.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

RUBEM ANTÔNIO SEIBT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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