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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.362, DE 04/03/2005
INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DENOMINADO "PROJETO MÃOS À OBRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto nos artigos 66, inciso III e 144 §2º da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal, o Programa Social denominado "Projeto Mãos à Obra", que se constitui em aporte à política municipal de proteção social, destinado ao atendimento de pessoas em vulnerabilidade social, na forma disposta nesta Lei.

Art. 2º O Projeto Mãos à Obra consistirá num conjunto articulado de ações que envolve:
   a) doação de cestas básicas;
   b) acompanhamento psicosocial do beneficiário visando, a organização familiar, saúde e higiene, organização de sua rotina, orientação e encaminhamento para serviços de rede de atendimento;
   c) fomento ao trabalho voluntário.

Art. 3º Competirá à Subsecretaria de Assistência Social desenvolver e coordenar o Projeto Mãos à Obra, o qual deverá contemplar:
   a) justificativa;
   b) objetivos;
   c) metas;
   d) público alvo;
   e) metodologia de trabalho social, que deverá prever:
      1) critérios de ingresso dos beneficiários;
      2) processo metodológico;
      3) acompanhamento e supervisão do trabalho;
   f) articulação intra e interinstitucionais;
   g) supervisão do Programa;
   h) custos de manutenção mensal do Programa.
   Parágrafo único. A execução do Projeto Mãos à Obra poderá ser efetuado diretamente pelo Município, por meio de celebração de convênios ou Termos de Parcerias com entidades privadas e empresas que se dispuserem em auxiliar e participar na consecução do Programa, na forma prevista nesta Lei e no Termo que vier a ser celebrado com o Município.

Art. 4º Os beneficiários com o Projeto Mãos à Obra serão encaminhados à prestação de serviço voluntário que, para fins desta Lei, considera-se a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade, em horário disponível.
   Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 5º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de adesão entre o Município ou a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar objeto e as condições de seu exercício.

Art. 6º Fica o Município autorizado a conceder uma cesta básica mensal de até R$ 80,00 (oitenta reais), à cada beneficiário do Projeto Mãos à Obra que se dispuser a efetuar prestação de serviço voluntário, desde que integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.
   § 1º A cesta básica será concedida pelo Município, entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos previamente cadastrados na Subsecretaria de Assistência Social do Município, mediante utilização de recursos próprios, doações ou mediante convênio ou Termo de Parceria.
   § 2º Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
   § 3º O valor da cesta básica será reajustada anualmente pela variação do IGPM-FGV ou indexador que vier a substituí-lo.

Art. 7º Servirá de cobertura parcial para as despesas decorrentes da presente Lei, a seguinte rubrica orçamentária:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0903 - Fundo Municipal de Assistência Social
0903.08.244.0031.2.085 - Manutenção do Departamento de Assistência Social
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 8º A presente Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 de Março de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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