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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.367, DE 11/03/2005
ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.365/2005 DE 04/03/2005.
LEI MUNICIPAL Nº 3.384, DE 19/04/2005
INCLUI INCISO VI E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.365/2005.
LEI MUNICIPAL Nº 3.413, DE 03/06/2005
ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.365/2005 DE 04/03/2005.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.365, DE 04/03/2005
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COM VISTAS A EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO E CEDÊNCIA DE PROFESSORES E SERVIDORES PARA ATENDER AO PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul e com interveniência da Secretaria de Educação, com vistas a expansão e melhoria do Ensino e a Qualidade do Sistema Educacional conforme Processo Administrativo Estadual nº 1353-1900/05-5.

Art. 2º Fica, igualmente, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar e ceder, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, Professores e Servidores no período de 1º de Março a 22 de Dezembro de 2005, para atendimento ao Convênio PRADEM.
   § 1º O Município contratará e cederá até 02(dois) Professores e 01(um) Auxiliar de Cozinha e Limpeza, para preenchimento das necessidades, de acordo com solicitação da Coordenadoria Regional de Educação de Caxias do Sul em favor das Escolas Estaduais de Nova Petrópolis.
   § 2º O valor de vencimento e atribuições do cargo de Professor e de Auxiliar de Cozinha e Limpeza são de acordo aos fixados para o Quadro do Magistério Municipal e para o Quadro dos Servidores Públicos Municipais, respectivamente.

Art. 3º Os Contratos de que trata o Art. 2º serão de natureza administrativa, exigida a idade mínima de 18(dezoito) anos, habilitação de acordo com os níveis de ensino ou em caráter suplementar e a título precário para o cargo de Professor e de Auxiliar de Cozinha e Limpeza os pré-requisitos estabelecidos em Lei, ficando assegurados os seguintes direitos aos contratados:
   I - Jornada de trabalho de 25(vinte e cinco) ou 40(quarenta) horas semanais e repouso semanal remunerado para o cargo de Professor e de 44 horas semanais e repouso semanal para o cargo de Auxiliar de Cozinha e Limpeza;
   II - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   III - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   IV - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   V - Auxílio Alimentação.

Art. 4º O Estado transferirá ao Município, integralmente, os recursos financeiros necessários para pagamento dos Professores e de Auxiliar contratados pelo Convênio PRADEM.

Art. 5º Ocorrendo nomeações ou contratações por parte do Estado para suprir as necessidades aqui mencionadas, os contratos autorizados por esta Lei serão rescindidos na mesma data.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura na seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNID.ORÇ.: 0804 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO
0804.12.361.0055.2.047 - Acordo PRADEM
3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00 - Obrigações Patronais
3.3.90.46.00.00.00 - Auxílio Alimentação
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 de Março de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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