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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 28/03/1968
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LINHA BRASIL E SETOR LOCAL DA CNEG.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o art. 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio, em nome do Município, com o Governo do Estado, Associação Educacional Linha Brasil e Setor Local da Campanha Nacional de educandários gratuitos, para fins de manutenção dos colégios Bom Pastor e Frederico Michaelsen.

Art. 2º A Prefeitura Municipal destinará anualmente, a partir de 1969, nunca menos de 2% (dois por cento) de seu orçamento global, cujo montante será distribuído entre os educandários, proporcionalmente ao número de alunos provenientes de famílias residentes no Município e que não contam com a cobertura financeira na forma de bolsas de estudo.

Art. 3º A verba Municipal de que trata a presente Lei será entregue aos educandários em cinco parcelas bi-mensais com início no último dia útil do mês de março de cada ano.

Art. 4º No dia 1º de janeiro do ano de 1969 extinguem-se todos os outros convênios ou vantagens que as Associações contratantes tiverem dos cofres Municipais.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de março de 1968.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

RUBEM ANTÔNIO SEIBT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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