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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 07/07/1976
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS DE NOVA PETRÓPOLIS. (Revogada pelo art. 11 da Lei Municipal n° 3.372, 28.03.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 18/06/1987
ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 530/76 (CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS). (Revogada pelo art. 11 da Lei Municipal n° 3.372, 28.03.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 3.372, DE 28/03/2005
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER, INSTITUI SEU RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto - SEMECD o Conselho Municipal de Desporto e Lazer.
   Parágrafo único. A Secretaria exercerá o papel de gestor do Conselho.

Art. 2º O Conselho Municipal de Desporto e Lazer - CMDL é um órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, deliberativo, fiscalizador e representativo da Comunidade Desportiva e de Recreação no Município de Nova Petrópolis, cabendo-lhe:
   I - fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei;
   II - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal de Desporto e Lazer;
   III - emitir pareceres e recomendações sobre questões esportivas e de lazer municipais;
   IV - propor prioridades para o Plano de Aplicação dos Recursos previstos no Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo e Lazer;
   V - elaborar o Regimento Interno;
   VI - manifestar-se sobre matérias relacionadas com o Desporto e Lazer no âmbito Municipal;
   VII - constituir uma Junta Disciplinar;
   VIII - exercer as demais atribuições que lhe forem delegadas.

Art. 3º O Conselho Municipal de Desporto e Lazer será composto de 12(doze) membros titulares e seus respectivos suplentes conforme representação abaixo:
- 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto;
- 01 Representante de Entidades de Esportes Radicais;
- 01 Representante dos Centros Comunitários;
- 02 Representantes das Sociedades Recreativas, Culturais e Esportivas;
- 02 Representantes de Clubes Esportivos;
- 01 Representante da Rede Municipal de Ensino do Município de Nova Petrópolis;
- 02 Representantes da Rede Estadual de Ensino do Município de Nova Petrópolis;
- 01 Representante da Rede Particular de Ensino do Município de Nova Petrópolis;
- 01 Representante dos Estudantes das Escolas de Nova Petrópolis.
   § Primeiro - O representante da SEMECD será membro nato do conselho.
   § Segundo - O conselho deverá estar composto de, no mínimo, quatro membros titulares com formação superior em Educação Física;
   § Terceiro - A nomeação do Conselho Municipal de Desporto e Lazer será feita pelo Prefeito Municipal pelo prazo de 02(dois) anos, sendo que todos os seus membros poderão ser reconduzidos desde que indicados pelas respectivas Entidades Representativas do Conselho.

Art. 4º A indicação dos representantes de cada segmento será feita através de ofício ao Senhor Prefeito Municipal, assinado pelos seus respectivos representantes legais e no caso dos Professores e Alunos, pelos seus pares.

Art. 5º A Diretoria do Conselho Municipal de Desporto e Lazer é formada por 01(um) Presidente, 01(um) Vice-Presidente, 01(um) Secretário e 01(um) Tesoureiro, cuja nomeação se dará na forma de regimento interno.

Art. 6º É instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo e de Lazer unidade orçamentária destinada a dar apoio financeiro às atividades e projetos de caráter desportivo que se enquadram nas diretrizes e prioridades definidas pelo Conselho.

Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal serão gerenciados pela Administração Pública Municipal dentro dos princípios da Contabilidade Pública e a unidade orçamentária ficará vinculada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 8º Constituem-se recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo e de Lazer
   I - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em Convênios e ajustes;
   II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
   III - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária, provenientes das aplicações de seus recursos;
   IV - dotações orçamentárias próprias do Município.

Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo e de Lazer serão destinados a atender na medida de seu alcance, todas as atividades a serem priorizadas pelo Conselho e previstas na Lei Orçamentária, na LDO e no Plano Plurianual do Município.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 11. Revogam-se as Leis Municipais nº 530/67 e 971/87.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de Março de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário



REGIMENTO INTERNO
Art. 1º O Conselho Municipal de Desporto e Lazer - CMDL tem por finalidade básica cumprir e fazer cumprir a Lei Municipal que estabeleceu sua competência e objetivos.

Art. 2º O Conselho Municipal de Desporto e Lazer reunirá ordinariamente a cada 02(dois) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 3º As deliberações do Conselho Municipal de Desporto e Lazer, serão por maioria simples e exigida a presença mínima para fins de deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 4º Na ausência do representante titular, de qualquer representação prevista na Lei Municipal nº _____/2001, o mesmo será substituído pelo seu suplente com direito a voto.

Art. 5º Anualmente, no mês de Julho, o Conselho Municipal de Desporto e Lazer reunir-se-á para definir as prioridades do ano seguinte e que constarão na LDO e no Orçamento Municipal.

Art. 6º O Calendário das Atividades de Desporto e Lazer farão parte do Calendário de Eventos do Município, conforme mês de realização previamente definido pelo CMDL.

Art. 7º O membro titular do CMDL que faltar a 03(três) reuniões consecutivas ou a 06(seis) reuniões ainda que intercaladas, será automaticamente afastado do Conselho e será efetivado com titular o seu suplente que cumprirá o mandato.
   Parágrafo único. No caso do suplente vir a ser desligado do CMDL pelos mesmos motivos do seu titular, haverá nova indicação.

Art. 8º O Conselho Municipal de Desporto e Lazer será composto por uma Diretoria Executiva assim constituída:
- Presidente;
- Vice Presidente;
- Secretário;
- Tesoureiro.
Art. 9º As atribuições da Diretoria Executiva do CMDL:
   I - ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CMDL:
- Coordenar os trabalhos e debates nas reuniões do CMDL, e encaminhamento das votações e o funcionamento geral do órgão.
- Representar o CMDL junto ao Prefeito Municipal e Órgãos Públicos.
- Decidir, com voto de qualidade, nos casos de empate nas votações.
- Convocar Reuniões.
- Instalar comissões especiais.
- Representar o CMDL junto a entidades esportivas, nas competições, eventos e festividades.
- Votar e ser votado para as diversas tarefas e comissões.
- Relatar processos dentro dos prazos estabelecidos.
- Comparecer às reuniões e justificar a ausência nos casos de impedimento.
- Propor idéias para a melhoria do desporto municipal.
   II - ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE DO CMDL:
- Participar das reuniões e substituir o Presidente nos seus impedimentos. No impedimento deste, assumirá o mais idoso.
   III - ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DO CMDL:
- Redigir ofícios e documentos diversos;
- Redigir as atas das reuniões do CMDL;
- Providenciar na divulgação das resoluções do Conselho;
- Preparar material e instruir processos para as reuniões;
- Elaborar relatórios semestrais das ações do CMDL repassando-os à SMECDT.
   IV - ATRIBUIÇÕES DO TESOUREIRO DO CMDL:
- Acompanhar as movimentações dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo e de Lazer;
- Efetuar as cobranças de taxas de inscrição estabelecidas para as competições e promoções;
- Apresentar relatório contábil semestral.
Art. 10. Este REGIMENTO entra em vigor na data de sua aprovação pelo Poder Executivo Municipal, mediante publicação de Decreto Municipal.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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