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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.509, DE 26/03/1999
AUTORIZA REALIZAR PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.902, DE 15/02/2002
AUTORIZA FIRMAR ADITIVOS A CONVÊNIOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.057, DE 20/12/2002
AUTORIZA FIRMAR ADITIVOS A CONVÊNIOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.205, DE 24/12/2003
AUTORIZA FIRMAR ADITIVOS A CONVÊNIOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.346, DE 14/01/2005
AUTORIZA RENOVAR CONVÊNIOS E CONTRATOS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.816, DE 06/02/2009
PRORROGA O PERÍODO DO CONVÊNIO FIRMADO COM A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 3.374/2005, 08 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.374, DE 08/04/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO COM A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo com a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA - COAPEL no período de 1º de maio de 2005 a 31 de Dezembro de 2008.

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal repassar, bimensalmente, à COAPEL, o numerário correspondente aos encargos decorrentes do Termo de Acordo que visa a assistência aos Produtores Rurais do Município de Nova Petrópolis.

Art. 3º O compromisso do Município de que trata o presente Acordo inclui o subsídio de 80% (oitenta por cento) do valor das doses de sêmen gastos no mês, mediante a prestação de contas efetuada pela COAPEL.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, terão cobertura em dotações orçamentárias específicas de cada exercício financeiro.

Art. 5º Revogam-se as Leis Municipais nºs 2.509/99, 2.902/02, 3.057/02, 3.205/03 e 3.346/05 a contar do dia 30 de Abril de 2005.

Art. 6º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 de Abril de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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