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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 01/09/1955
REGULA A COBRANÇA DE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LINO GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O contribuinte do erário municipal que não pedir sua lotação ao órgão competente, será lotado ex-ofício, aplicando-se ao interessado a multa de 20% sobre o montante do tributo a pagar, e relativo ao exercício durante o qual foi feita a lotação.

Art. 2º Os impostos e taxas municipais que não forem pagos na época fixada em lei, serão acrescidos de multa à razão de 3% ao mês, até o limite máximo de 20%.

Art. 3º Não serão concedidas isenções ou reduções de impostos e taxas relativos ao exercício corrente.

Art. 4º Os pedidos de reduções e isenções da dívida ativa proveniente de impostos e taxas serão encaminhados ao executivo nos meses de Julho, Agosto e Setembro e, após acurado exame, despachados pelo Prefeito.

Art. 5º Os erros de lançamento serão sanados pelo órgão competente da Prefeitura, mediante autorização do Prefeito.

Art. 6º Para os casos omissos na legislação tributária de Nova Petrópolis, vigorarão as leis fiscais do município de Caí.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 1º de Setembro de 1955.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Bertoldo Kehl
Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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