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22:06 - Sábado, 23 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 15/05/2000
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.235, DE 26/03/2004
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.401, de 06.05.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 3.549, DE 05/05/2006
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.652, de 25.05.2007)

LEI MUNICIPAL Nº 3.401, DE 06/05/2005
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.549, de 05.05.2006)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, "in fine" do Art. 37 da Contribuição Federal será feita, com vigência a contar de 1º de Maio de 2005, pela aplicação do índice de 8% (oito por cento) aos Servidores Públicos Municipais, extensiva aos aposentados e pensionistas.

Art. 2º O Vale-Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 2.658/2000 de 15/05/2000 passa a ter seu valor fixado, a contar de 1º de Junho de 2005, de R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais).

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas dotações próprias do Orçamento vigente para 2005.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 06 de Maio de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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