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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.406, DE 20/05/2005
AUTORIZA RECEBER BENS MÓVEIS EM DOAÇÃO.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, em doação, da DAKOTA S/A inscrita no CNPJ sob nº 89 086 961/0001-74 o seguinte bem móvel:
- 01 (uma) máquina de Escrever Línea 96/46 - Marca Olivetti avaliada em R$ 70,00 (setenta reais)
Art. 2º Fica, igualmente, o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, dos Organizadores da Festa à Fantasia, representados por David Rogério Gallas, inscrito no CPF sob nº 361 893 670-20 os seguintes bens móveis:
- 01 (uma) Televisão 20 polegadas - Marca Philip avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais)
- 01 (um) DVD - Marca Gradiente avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais)
Art. 3º Estes bens móveis serão utilizados pela Administração Municipal no Projeto ASEMA.
   Parágrafo único. Quando necessário a Administração Municipal poderá utilizar os referidos bens móveis em outros setores.

Art. 4º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de Maio de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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