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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 22/05/1968
AUTORIZA VENDER EM HASTA PÚBLICA O MOTOCICLO DA PREFEITURA.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o art. 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a vender, em hasta pública, o motociclo de propriedade desta Prefeitura, adquirido no dia 18 de março de 1958 da Importadora Americana e de marca Cepel.

Art. 2º Fica estabelecido o preço mínimo de NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos) para a unidade a ser vendida.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 22 de maio de 1968.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

RUBEM ANTÔNIO SEIBT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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