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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 281, DE 08/09/1966
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER UMA PROPRIEDADE EM DOAÇÃO PERMUTÁ-LA E DOÁ-LA AO GOVERNO DO ESTADO PARA FINS DA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA RURAL EM LINHA ARARIPE.
LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 23/11/1967
AUTORIZA TORNAR SEM EFEITO PERMUTA E ADQUIRIR NOVA ÁREA DE TERRAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 22/05/1968
AUTORIZA DOAR TERRAS AO ESTADO.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o art. 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado o total da área de terras adquiridas, em parte, por doação da Comunidade Escolar de Linha Araripe, permuta, após, com o Sr.Aloysio Grings do qual passou novamente à posse do Município, por anulação da permuta, e, em parte, adquirida por compra do Sr.Werno Aloysio Grings, perfazendo um total de 28.287 m2 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta e sete metros quadrados), destinados à construção da Escola Rural de Linha Araripe, na localidade do mesmo nome.

Art. 2º Ficam revogados os dizeres referentes a doação ao Estado, constantes das Leis nº 281, de 8 de setembro de 1966 e 330, de 23 de novembro de 1967.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 22 de maio de 1968.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

RUBEM ANTÔNIO SEIBT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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