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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 27/04/1989
ESTABELECE NOVAS CATEGORIAS DE EMPREGOS E FIXA SEUS SALÁRIOS. (Revogada pelo art. 6° da Lei Municipal n° 3.422, 17.06.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 24 da Lei Municipal nº 3.598, de 15.12.2006, com efeitos a partir de 01.02.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 10/09/1990
ESTABELECE CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 6° da Lei Municipal n° 3.422, 17.06.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 17/05/1991
AMPLIA QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 6° da Lei Municipal n° 3.422, 17.06.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 23/11/1991
CRIA O "CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE NOVA PETRÓPOLIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Revogada pelo art. 6° da Lei Municipal n° 3.422, 17.06.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.784, DE 23/09/1994
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada pelo art. 6° da Lei Municipal n° 3.422, 17.06.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 13/11/1998
ALTERA NÚMERO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.503, DE 05/03/1999
ALTERA NÚMERO DE CARGOS DE "OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 6° da Lei Municipal n° 3.422, 17.06.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.736, DE 26/01/2001
ALTERA NÚMERO DE CARGOS DE "OPERA- DOR DE MOTONIVELADORA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 6° da Lei Municipal n° 3.422, 17.06.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.839, DE 05/10/2001
ALTERA NÚMERO DE CARGOS DE "MOTORISTA DE KOMBI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 6° da Lei Municipal n° 3.422, 17.06.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.843, DE 05/10/2001
CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Revogada pelo art. 6° da Lei Municipal n° 3.422, 17.06.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 3.210, DE 24/12/2003
ALTERA NÚMERO DE CARGOS DE "OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.392, DE 06/05/2005
CRIA CARGOS DE "OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA". (Revogada pelo art. 6° da Lei Municipal n° 3.422, 17.06.2005)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.422, DE 17/06/2005
ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos de operador de trator, operador de motoniveladora, operador de retroescavadeira, operador de carregador, operador de rolo compactador e operador de equipamento agrícola, passarão a ter denominação única de "operador de máquina".

Art. 2º Os cargos de motorista de caminhão, motorista de Kombi, motorista de ônibus, motorista de veículos leves e bombeiro motorista, passarão a ter denominação única de "motorista".

Art. O Anexo I da Lei Municipal nº 1154 de 04 de abril de 1990, passará a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL
CARGO
Nº DE CARGOS
PADRÃO
OPERADOR DE MÁQUINAS OPERADOR DE MÁQUINAS
20
EF 6
MOTORISTA MOTORISTA
33
EF 5


Art. Os atuais ocupantes do cargo de operador de trator, operador de motoniveladora, operador de retroescavadeira, operador de carregador, operador de rolo compactador e operador de equipamento agrícola, poderão ser convocados para operar qualquer máquina do parque de máquinas do município, no cumprimento de suas atribuições da categoria funcional constante do Anexo II da Lei Municipal nº1154 de 04 de abril de 1990, observadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 5º Os atuais ocupantes do cargo de motorista de caminhão, motorista de Kombi, motorista de ônibus, motorista de veículos leves e bombeiro motorista, poderão ser convocados para dirigir qualquer tipo de veículo do município, no cumprimento de suas atribuições da categoria funcional constante do Anexo II da Lei Municipal nº1154 de 04 de abril de 1990, respeitadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º Ficam revogadas as seguintes normas legais:
   a) Lei Municipal nº 1.082/89 no que se refere aos cargos de motorista de ônibus e motorista de Kombi;
   b) Lei Municipal nº 1.205/90;
   c) Lei Municipal nº 1.279/91;
   d) Lei Municipal nº 1.347/91 e o seu Anexo I no que se refere a criação e atribuições do cargo de bombeiro-motorista;
   e) Lei Municipal nº 1.784/94;
   f) inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 2.472/98;
   g) Lei Municipal nº 2.503/99;
   h) Lei Municipal nº 2.736/01;
   i) Lei Municipal nº 2.839/01;
   j) Lei Municipal nº 2.843/01;
   k) Lei Municipal nº 3.210/03;
   l) Lei Municipal nº 3.392/05.

Art. 7º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de Junho de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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