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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.451, DE 26/08/2005
AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço Saber, em conformidade com os dispositivos no Artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação área de terras de 240 m² de propriedade da AMT Empreendimentos Imobiliários Ltda, saindo da matrícula nº 12.460 Lv. nº 2 RG Fls 01 do Ofício dos Registros Públicos da Comarca de Nova Petrópolis destinando-se para a instalação da estação de elevatória de água tratada do Sistema de Distribuição de Água do local de interesse da CORSAN com as seguintes medidas e confrontações como segue:
LOTE 01:
Localizado na zona urbana do Município de Nova Petrópolis, Bairro Piá, dentro de quarteirão indefinido, com área de 240,00 m², com as seguintes confrontações: ao SUDESTE, por extensão curva de 12,49 m confrontando com a Rua da Usina; ao NOROESTE, fazendo um ângulo de 79º30'30", por 21,39 m, confrontando a área remanescente "B" de propriedade AMT Empreendimentos Imobiliários Ltda; ao NORDESTE, fazendo um ângulo de 90º00'00", por 12,00 m, confrontando a área remanescente "B" de propriedade AMT Empreendimentos Imobiliários; e, ao SUDESTE, fazendo um ângulo de 90º00'00", por 18,11 m, confrontando a área remanescente "B" de propriedade AMT Empreendimentos Imobiliários Ltda, e fazendo um ângulo de 117º30'14", fechando o polígono.
Art. 2º O memorial descritivo e o mapa de localização são parte integrante e inseparável da presente Lei.

Art. 3º Fica igualmente o Município autorizado a doar a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN a área recebida em doação de que trata esta Lei destinando-se a instalação de estação de elevatória de água tratada do Sistema de Distribuição de Água do local.
   Parágrafo único. O imóvel reverterá imediatamente ao patrimônio municipal quando este perder a destinação prevista nesta Lei.

Art. 4º As despesas de escrituração e registro das doações serão por conta do Município na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
UNID. ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.04.122.0006.2.007 - Manut. dos serviços da Secret. Administrativa
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 26 de Agosto de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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