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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.454, DE 02/09/2005
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ACINP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma subvenção social a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA PETRÓPOLIS, inscrita no CNPJ sob o nº 90.481.151/0001-00 e a celebrar Termo de Convênio na forma estabelecida pelo Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 2º O valor da subvenção social será de R$ 12.000,00 (doze mil reais) que deverá ser aplicado, exclusivamente, no Objeto do Convênio, cuja Minuta é parte integrante e inseparável desta Lei.

Art. 3º A liberação da subvenção social será em parcela única no dia 08 de Setembro de 2005, através de depósito em conta bancária.

Art. 4º O presente Termo de Convênio é firmado pelo prazo de 1º de Setembro a 31 de Dezembro de 2005, podendo ser aditado se for do interesse público.

Art. 5º Para cobertura das despesas da presente Lei, será utilizado recurso da seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO: 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 1001 - GABINETE DO SECRETARIO
1001.23.122.0098.2.093 - Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Turismo e Desporto
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais...................... R$ 12.000,00
Art. 6º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 02 de Setembro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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