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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 23/10/1987
DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS DE ÁGUA E DEMAIS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.925, de 18.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.115, DE 11/10/1996
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 987/87, DE 23.10.87. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.925, de 18.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 3.110, DE 11/04/2003
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO INDUSTRIAL EM SITUAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.457, de 23.09.2005)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.457, DE 23/09/2005
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO INDUSTRIAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 987/1987 DE 23/10/1987 E LEI MUNICIPAL Nº 2.115/1996 DE 11/10/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço Saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar em caráter excepcional às limitações constantes do inciso IV do art. 7º da Lei Municipal nº 987/1987 com redação que lhe deu a Lei nº 2.115/1996, um pavilhão industrial de 573,20 m², de propriedade de Geneci Vanderleia Klauck, na Rua Gramado, nº 80, Bairro Pousada da Neve, com índice de aproveitamento do solo de 1.3273 e com taxa de ocupação correspondente a 67,85% da área do terreno.

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.110/2003 que havia autorizado a construção, no mesmo local descrito no artigo 1º desta Lei, de um prédio industrial de 349,20 m².

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 de Setembro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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