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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.944, DE 19/04/2002
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DO FUNDO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.012, DE 27/09/2002
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.944/2002, DE 19.04.2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.458, DE 23/09/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.944/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 10 da Lei Municipal nº 2944/2002, alterado pela Lei Municipal nº 3.012/2002, passará a ter a seguinte redação:
"Art. 10. O Consellho Municipal do Meio Ambiente será constituído de 10 (dez) membros, representantes do Poder Público e de entidades não-governamentais, nos seguintes termos:
I - Serão representantes do Poder Público:
a) um membro da SEMAGRI - Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
b) um membro da SMECD - Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto;
c) um membro da SMPCTH - Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação
d) um membro da CORSAN.
II - Serão representantes das entidades não-governamentais:
a) um representante da ATURMA-Associação Turismo e Meio Ambiente
b) um representante do Corpo Civil dos Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis;
c) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Petrópolis e Picada Café;
d) um representante da Associação Comercial e Industrial de Nova Petrópolis;
e) um representante da Associação Educacional Linha Brasil
f) um representante da EMATER.
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará a forma de indicação dos membros, período de mandato, direitos e obrigações.
Art. 2º Fica acrescido o inciso IX ao artigo 17 da Lei Municipal nº 2.944/2002 de 19/04/2002 como segue:
"IX - Deliberar em grau de recurso sobre as penalidades e licenças ambientais emitidas pelo Poder Público Municipal".
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as constantes no art. 1º da Lei Municipal nº 3.012/2002 no que se refere ao artigo 10 da Lei 2.944/2002.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 de Setembro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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