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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.386, DE 29/04/2005
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.459, DE 23/09/2005
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.386/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço Saber, em conformidade com os dispositivos no Artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 3.386/2005 de 29/04/2005 no que segue: - Os Artigos 31 e 32 passarão a vigir com a seguinte redação:
"Art. 31. Somente será permitida a transformação de gleba de uso rural em zona urbana, quando a área pretendida atender a todas as seguintes condições:
a) tenha condições favoráveis para a implantação de infra-estrutura urbana;
b) tenha recebido parecer favorável da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação e da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 32. Compete ao Órgão Ambiental Municipal a expedição de Licença Ambiental mediante parecer técnico dos projetos de impacto local analisados por profissionais habilitados e nomeados por Portaria do Sr. Prefeito Municipal, de acordo com o disposto na Resolução CONSEMA nº 102 de 24 de maio de 2005 e com a Resolução CONAMA nº 237 de 19 de dezembro de 1997, ou Resoluções que vierem a ser editadas pelo CONSEMA e CONAMA."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 31 e 32 da Lei Municipal nº 3.386/2005 de 29/04/2005.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 de Setembro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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