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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.460, DE 23/09/2005
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares conforme segue:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇ.: 0603 - SERVIÇOS URBANOS
0603.15.451.0065.2020 - Conservação dos Parques, Praças e Jardins.
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terciros-Pessoa Jurídica(629)............. R$ 11.000,00
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 0802 - ENSINO FUNDAMENTAL
0802.12.361.0055.2.037 - Concessão de Transporte Escolar/EF
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente(841).................... R$ 250.000,00
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. PRÓPRIOS
0901.10.301.0036.2.056 - Manut. do FMS/Recursos Próprios
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente(922)..................... R$ 120.000,00
ÓRGÃO: 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 1002 - SUBSECRETARIA DE TURISMO
1002.23.695.0098.2.100 - Natal Alemão em Nova Petrópolis
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica(1033)...... R$ 10.000,00
TOTAL.................. R$ 391.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares abertos no artigo 1º serão utilizados recursos da seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
UNID. ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.04.122.0006.2.007 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Administração.
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica(406)...... R$ 11.0000,00
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 0805 - SUBSECRETARIA DE CULTURA
0805.13.392.0060.2.052 - Desenvolvimento e Apoio a Atividade Cultural
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais(884).......................... R$ 10.000,00
TOTAL............................ R$ 370.000,00 Art. 3º Também serão utilizados para cobertura dos créditos abertos no artigo 1º, recursos o Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 de Setembro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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