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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.461, DE 10/10/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO COM OS CÍRCULOS DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ALCANÇAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo com os Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais de Nova Petrópolis, tendo por objetivo a destinação de auxílios financeiros para os mesmos, conforme segue:
   d) no valor individual de R$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos reais) anuais para:
      04) Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Fortaleza - CNPJ nº 89566467/0001-07
      05) Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Jacob Jaeger - CNPJ nº 91107490/0001-85
      06) Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Tiradentes - CNPJ nº 91107219/0001-40
   e) no valor individual de R$ 3.700,00 (Três mil e setecentos reais) anuais para:
      04) Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Pedro Beck Filho - CNPJ nº 89565592/0001-00
      05) Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Luiz Loeser - CNPJ nº 91107177/0001-47
      06) Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Otto Hoffmann - CNPJ nº 06.261.137/0001-86
   f) no valor individual de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais) anuais para:
      04) Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Bom Pastor - CNPJ nº 02658644/0001-05
      05) Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Augusto Guilherme Gaedicke - CNPJ nº 928870724/0001-04
   Parágrafo único. As entidades mencionadas no "caput" deste artigo deverão estar regularmente constituídas.

Art. 2º Os recursos financeiros, mencionados no art. 1º, tem por finalidade alcançar os objetivos do Termo de Acordo, constante do Anexo I, que passa a integrar a presente Lei e que visam a execução de quaisquer serviços bem como aquisição de materiais para conservação e manutenção do prédio escolar, das áreas de recreação e lazer da Escola, aquisição de material didático-pedagógico e despesas com viagens de estudo.
   Parágrafo único. Estes recursos não poderão ser utilizados para a preparação da merenda escolar.

Art. 3º O Município repassará os valores estabelecidos no artigo 1º da presente Lei, em parcela única até o dia 13 de outubro de 2005, sendo que os CPM's deverão executar o objeto do Termo de Acordo e prestar contas dos recursos recebidos até o dia 25 de dezembro de 2005.

Art. 4º Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 0802 - Ensino Fundamental
0802.12.361.0055.2.035 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais(830)............................ R$ 28.800,00
Art. 5º Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 0802 - Ensino Fundamental
0802.12.361.0055.2.035 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais(830)............................ R$ 25.000,00
Art. 6º Para cobertura das despesas do crédito suplementar aberto no Art. 5º desta Lei serão utilizados recursos da seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 0802 - ENSINO FUNDAMENTAL
0802.12.361.0055.2.037 - Concessão de Transporte Escolar
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil(835)R$ 8.000,00
0802.12.361.0055.2.038 - Concessão de Vale-Alimentação
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio-Alimentação(842)..................... R$ 17.000,00
TOTAL......................... R$ 25.000,00
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de Outubro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário



ANEXO I
TERMO DE ACORDO QUE FIRMAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM SEDE À RUA SETE DE SETEMBRO, Nº 330, 2º ANDAR - NOVA PETRÓPOLIS - RS, INSCRITO NO CNPJ SOB Nº 88.572.748/0001-00, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, SR. LUIZ IRINEU SCHENKEL, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 2010448344, INSCRITO NO CIC Nº 277 250 570 72, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA RUI BARBOSA, Nº 868, APTO 202, NESTA CIDADE, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº , A SEGUIR DENOMINADO DE MUNICÍPIO, DE UM LADO, E, DE OUTRO LADO, OS CÍRCULOS DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS RELACIONADOS NO ART. 1º DA CITADA LEI, NESTE ATO REPRESENTADOS POR SEUS PRESIDENTES, DORAVANTE DENOMINADOS DE CPM.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Recurso financeiro para execução de serviços e aquisição de materiais para conservação e manutenção dos prédios escolares, das áreas de lazer e de recreação das escolas, bem como aquisição de material didático pedagógico para as Escolas. E, ainda, a realização de despesas com viagens de estudos.

CLÁUSULA SEGUNDA
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO se compromete a repassar para cada CPM o valor estipulado na Lei Municipal nº , em parcela única, sendo paga até 13 de Outubro de 2005.
   § Primeiro: As despesas decorrentes do presente convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 0802 - Ensino Fundamental
0802.12.361.0055.2.035 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais(830).......................... R$ 28.800,00
   § Segundo: Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de fiscalização contínua da aplicação dos recursos liberados através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

CLÁUSULA TERCEIRA
DA PARTICIPAÇÃO DO CPM
O CPM compromete-se a empregar o valor repassado exclusivamente no objeto do presente Termo, conforme as especificações em Relação anexa, obrigatoriamente dentro do prazo de execução físico-financeira.
   § Primeiro: Os recursos, depositados em conta específica deverão ser aplicados em caderneta de poupança, quando não movimentados em período superior a um mês, sendo que os rendimentos provenientes desta aplicação deverão ser aplicados no mesmo objeto. As eventuais despesas bancárias (CPMF, manut. C/C e outras), deverão ser custeadas pelo CPM, com recursos próprios, mediante depósito na respectiva conta.
   § Segundo: O CPM ainda compromete-se a:
- destinar os recursos de acordo com a relação anexa de despesas possíveis de serem realizadas;
- arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste convênio;
- restituir ao Município o valor transferido, inclusive rendimentos, quando:
      a) não for executado o objeto;
      b) não for apresentada, no prazo estabelecido, a Prestação de Contas ou os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida, salvo quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, quantos aos itens A e B.

CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

O presente Convênio vigorará a partir da data de sua assinatura, mediante prévia autorização legislativa até 25/12/2005, sendo este o prazo final de execução físico-financeira e prestação de contas.
   § Primeiro: As prestações de contas deverão conter os seguintes documentos:
      a) Ofício de Encaminhamento;
      b) Demonstrativo de Receita e Despesa e de Pagamentos efetuados;
      c) Cópia dos documentos fiscais que deram origem às despesas, sendo aceitos somente Nota Fiscal inclusive se for serviço prestado por pessoa jurídica;
      d) Extratos da conta bancária específica, evidenciando todas as movimentações;
      e) Comprovante de devolução de saldo ao final, se houver;
      f) Declaração de arquivamento dos documentos fiscais originais, devidamente identificados com o número da Lei autorizativa do convênio;
      g) Relatório completo sobre a aplicação do recurso.

CLÁUSULA QUINTA
DA DENÚNCIA E RESCISÃO

O presente Convênio poderá ser denunciado e/ou rescindido, por qualquer dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência, de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível, e rescindido de pleno direito, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
- Falta de Prestação de Contas no prazo estabelecido, sem justa causa;
- Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do convênio,
- Por desrespeito à legislação regradora, após prévia notificação judicial ou extrajudicial, com direito á ampla defesa e ao contraditório, à parte adversa;
- Por razões de interesse público, mediante prévia notificação judicial ou extrajudicial.
   § Primeiro: No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da rescisão o saldo financeiro apurado dos recursos por estes transferidos para a consecução do objeto avençado, incluídos os rendimentos no mercado financeiro, se houver, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o convênio.
   § Segundo: A rescisão deste convênio por parte do MUNICÍPIO ou do CPM, não dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação a qualquer das partes.

CLÁUSULA SEXTA
DAS PENALIDADES
Em caso de inadimplência, por parte do CPM, o MUNICÍPIO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
   Parágrafo único. O desvio da finalidade prevista neste convênio acarretará a proibição da concessão de nova subvenção, pelo MUNICÍPIO ao CPM pelo prazo de dois anos. Prazo este, contado a partir do primeiro dia útil do exercício subseqüente.

CLÁUSULA SÉTIMA
DO FORO
As questões decorrentes da execução deste convênio, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Nova Petrópolis - RS.
E, por estarem assim acordadas as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.


NOVA PETRÓPOLIS, de de 2005.


LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal


CPM da E.M. de Ensino Fundamental Augusto G. Gaedicke


CPM da E.M. de Ensino Fundamental Bom Pastor


CPM da E.M. de Ensino Fundamental Fortaleza


CPM da E.M. de Ensino Fundamental Jacob Jaeger


CPM da E.M. de Ensino Fundamental Tiradentes


CPM da E.M. de Ensino Fundamental Pedro Beck Filho


CPM da E.M. de Ensino Fundamental Luiz Loeser


CPM da E.M. de Ensino Fundamental Otto Hoffmann



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TESTEMUNHAS
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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