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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 26/07/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UMA ÁREA DE TERRAS DE 3.000M².
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.463, DE 14/10/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço Saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o Estado do Rio Grande do Sul, para uso da Brigada Militar, saindo da matricula 12.590, Lv Nº 2 RG, fls 01 do Oficio dos Registros Públicos da Comarca de Nova Petrópolis-RS, de propriedade do Município de Nova Petrópolis-RS com as seguintes medidas e confrontações como segue:
Área a ser doada:
Localizado na zona urbana do Município de Nova Petrópolis, bairro Logradouro, dentro do quarteirão formado pelas ruas Gustavo Frederico Michaelsen, Rui Barbosa, Hermann Deppe e Sepé Tiarajú, na esquina da Rua Hermann Deppe com Rua Sepé Tiaraju, com 3.000,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: ao NOROESTE, por 50,00 m, confrontando com a Rua Hermann Deppe; ao NORDESTE, fazendo um ângulo de 91º20'50", por 60,01 m, confrontando com a Área Remanescente do Município de Nova Petrópolis; ao SUDESTE, fazendo um ângulo de 88º39'10", por 50,00 m, confrontando com a Área Remanescente do Município de Nova Petrópolis; e, ao SUDOESTE, fazendo um ângulo de 91º20'50", por 60,01 m, confrontando com Rua Sepé Tiaraju, e fazendo um ângulo de 88º39'10",, fechando o polígono.
Art. 2º O memorial descritivo e o mapa de localização e situação são parte integrante e inseparável da presente Lei.

Art. 3º A doação desta Lei destina-se a construção do prédio e demais equipamentos para a Brigada Militar estabelecida em Nova Petrópolis.

Art. 4º As despesas de escrituração e registro serão por conta do Município na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
UNID. ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.04.122.0006.2.007 - Manut. dos serviços da Secret. Administrativa
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal nº 755/82 de 26/07/1982.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 26/07/82.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de Outubro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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