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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.796, DE 07/11/2008
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.464, DE 14/10/2005
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE ACORDO COM A FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.796, de 07.11.2008)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Acordo com a Fundação para Desenvolvimento de Recursos Humanos cuja minuta faz parte integrante desta Lei, pelo prazo inicial de 01 (um) ano, a contar do dia 1º de janeiro de 2006, podendo ser denunciado por qualquer uma das partes a qualquer tempo.
   Parágrafo único. O Termo de Acordo poderá ser prorrogado até o período de sessenta meses, mediante termo próprio.

Art. 2º Mediante o aproveitamento de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante de 2º grau, o Executivo Municipal concederá bolsas de aprendizagem, nos seguintes moldes:
   I - para bolsas de aprendizagem, com horário integral de 40 horas semanais: auxílio financeiro correspondente a 90% da remuneração dos servidores padrão CC 01.
   II - para bolsas de aprendizagem, com horário de 20 horas semanais: auxílio financeiro correspondente a 45% da remuneração dos servidores padrão CC 01.
   Parágrafo único. A Fundação para Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH receberá o equivalente a 10% (dez por cento) do valor da bolsa de aprendizagem, a ser acrescido ao valor a ser repassado ao estudante.

Art. 3º O estágio máximo de cada estágio será de 2 (dois) anos, vedada a prorrogação.

Art. 4º Para execução do convênio, as despesas deste decorrente correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2006 e em orçamentos vindouros.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de Outubro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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