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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.465, DE 14/10/2005
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Nova Petrópolis autorizado a firmar Termo de Convênio com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN com fins de executar serviços relativos a remoção de pavimentação e sua reposição entre outros objetivando a interveniência nas redes da distribuição de água.
   Parágrafo único. A minuta do Termo de Convênio e seus anexos são partes integrantes da presente Lei.

Art. 2º Em havendo alterações no Termo de Convênio e nos seus anexos estes serão alterados mediante Termo Aditivo ao Convênio original.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação da Lei Orçamentária vigente e vindouros.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de Outubro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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