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13:05 - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.874, DE 21/12/2001
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 11 da Lei Municipal n° 3.466, 14.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.982, DE 12/07/2002
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.874/2001, DE 21.12.2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 11 da Lei Municipal n° 3.466, 14.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 3.917, DE 04/12/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 3.466/2005. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.055, de 25.02.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 4.055, DE 25/02/2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.466/2005, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.691, de 27.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.691, DE 27/11/2017
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.466, DE 14/10/2005
REORGANIZA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 4.691, de 27.11.2017)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reorganizado, no Município de Nova Petrópolis, o Sistema de Controle Interno, com o objetivo de promover a fiscalização e orientação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência na administração dos recursos e bens públicos.
   Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno ficará integrado a estrutura do gabinete do Prefeito

Art. 2º São atribuições do Sistema de Controle Interno:
   I - avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual;
   II - verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   III - verificar os limites e condições para a realização de Operações de Crédito e inscrição em restos a pagar;
   IV - verificar periodicamente a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite quando necessário;
   V - verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites quando necessário;
   VI - controlar a execução orçamentária;
   VII - verificar o limite de gastos totais do legislativo;
   VIII - controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
   IX - avaliar os procedimentos adotados para realização da receita e da despesa pública;
   X - verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
   XI - verificar a escrituração das contas públicas;
   XII - avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos seus programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;
   XIII - apreciar o Relatório de Gestão Fiscal, assinando-o inclusive;
   XIV - acompanhar a gestão patrimonial;
   XV - apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar soluções;
   XVI - verificar a implementação das soluções indicadas;
   XVII - orientar e propor normas internas concernentes à criação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e Legislativo;
   XVIII - elaborar o seu regimento interno, a ser instituído por Decreto do Executivo;
   XIX - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Art. 3º Ao Sistema de Controle Interno incumbe estabelecer e propor normas e procedimentos internos aplicáveis a toda a administração, inclusive na área de pessoal, fazer a tomada de contas de unidades integrantes, emitir pareceres, relatórios e realizar revisões contábeis.
   Parágrafo único. As normas e procedimentos internos elaborados pelo Sistema de Controle Interno, uma vez assinados pelo Prefeito e/ou Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e editados, adquirirão caráter normativo no âmbito do respectivo Poder.

Art. 4º O Sistema de Controle Interno será composto por: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.055, de 25.02.2011)
   I - um Coordenador Geral;
   II - um servidor do quadro permanente que tenha habilitação como contador ou técnico contábil devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
   III - um servidor do quadro permanente, que tenha escolaridade mínima de ensino médio completo.
   § 1º Os profissionais designados e ou nomeados para o Sistema de Controle Interno serão necessariamente servidores do quadro permanente do município ou cedidos pelo Estado ou pela União e deverão comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos no momento da nomeação.
   § 2º As irregularidade encontradas pelo Sistema de Controle Interno serão informadas ao Prefeito e/ou Presidente da Câmara Municipal de Vereadores através de relatório sumarizado.

Art. 4º O Sistema de Controle Interno será composto por:
   I - um contador ou técnico em contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
   II - dois servidores do quadro permanente.
   § 1º O contador ou técnico em contabilidade e os demais servidores serão admitidos através de concurso público, na forma da legislação em vigor, podendo ser aproveitados servidores do quadro permanente.
   § 2º As irregularidade encontradas pelo Sistema de Controle Interno serão informadas ao Prefeito e/ou Presidente da Câmara Municipal de Vereadores através de relatório sumarizado.
(redação original)
Art. 5º Os integrantes do Sistema de Controle Interno nomeados ou designados se reunirão, no mínimo, uma vez por semana, e com os representantes das Secretarias sempre que houver necessidade para alcançar os melhores resultados no desempenho das atribuições e obrigações estabelecidas para o Sistema do Controle Interno. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.055, de 25.02.2011)
   Parágrafo único. O Coordenador desempenhará atividades exclusivas de Controle Interno. Os demais membros desempenharão as atividades de Controle Interno sem prejuízo das atribuições de seu cargo.

Art. 5º Os integrantes do Sistema de Controle Interno nomeados ou designados reunir-se-ão, no mínimo, uma vez por semana, além do horário de expediente e deverão reunir-se uma vez por mês no horário de expediente com os representantes das Secretarias que compõem a Administração Municipal. (redação original)
Art. 6º A Constituição e a organização do Sistema de Controle Interno, pela relevância deste órgão, tem atividade administrativa controladora em caráter permanente, sendo, portanto, a participação do servidor público em quaisquer atos necessários considerada como relevante serviço público obrigatório.

Art. 7º Para integrar o Sistema de Controle Interno deverão ser servidores ocupantes de cargo efetivo do Município, do Estado ou da União, e que estes não tenham sido declaradas, administrativa ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.055, de 25.02.2011)

Art. 7º Não poderão ser escolhidos para integrar o Sistema de Controle Interno servidores nomeados para o exercício de cargo em comissão, e pessoas que tenham sido declaradas, administrativa ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público. (redação original)
Art. 8º São obrigações dos membros que fazem parte do Sistema de Controle Interno:
   I - manter, no desempenho das tarefas a que estiver encarregado, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
   II - representar, por escrito, ao Prefeito Municipal e/ou à Câmara Municipal, contra servidor que tenha praticado atos irregulares ou ilícitos;
   III - guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência de suas funções e pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-as exclusivamente para a elaboração de pareceres ou relatórios a serem enviados ao Prefeito Municipal e/ou Presidente da Câmara Municipal de Vereadores a fim de auxiliá-los.

Art. 9º Aos servidores designados ao Sistema de Controle Interno do Município será pago além da remuneração a que fazem jus, seja no próprio município ou no Estado ou na União uma gratificação mensal correspondente, nos valores que seguem: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.055, de 25.02.2011)
   I - ao Servidor do quadro permanente designado para Coordenador Geral - uma gratificação equivalente ao valor de um CC 7 ou FG 7;
   II - ao servidor do quadro permanente com formação em Contador ou Técnico em Contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e ao Servidor do quadro permanente - uma gratificação equivalente ao valor de um CC 5 ou FG 5.
   Parágrafo único. Somente serão renumerados pelo valor equivalente ao de CC 7 ou CC 5 os Servidores nomeados ou designados para o Sistema de Controle Interno, se cedidos pelo Estado ou pela União, e quando a cedência for sem ônus para o órgão de origem.

Art. 9º Aos servidores designados ao Sistema de Controle Interno do Município será pago, além da remuneração a que fazem jus, uma gratificação mensal no valor de 35%(trinta e cinco por cento) do seu vencimento. (redação original)
Art. 10. O Sistema de Controle Interno do Legislativo organizar-se-á,com fundamento no disposto nesta Lei, no que couber, através de Decreto.

Art. 11. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 2.874/2001 e 2.982/2002.

Art. 12. A presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação vigindo a contar de 1º de Outubro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de Outubro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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