CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
02:36 - Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.346, DE 23/11/1991
CRIA A "COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.493, DE 09/12/2005
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.469/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.469, DE 21/10/2005
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA CIVIL.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Defesa Civil é o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social.

Art. 2º À Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC de Nova Petrópolis compete:
   I - articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal;
   II - promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução;
   III - elaborar e implementar planos diretores, planos de contingência e planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;
   IV - elaborar o plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal;
   V - prover recursos orçamentários próprio necessários às ações relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade, para serem usados como contrapartida da transferência de recursos da União e dos Estados, de acordo com a legislação vigente;
   VI - capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular, ao máximo, a atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
   VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis;
   VIII - implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobiliamento do território, nível de riscos e sobre recursos relacionados com o equipamento do território e disponíveis para o apoio às operações;
   IX - analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos no plano diretor estabelecido pelo §1º do art. 182 da Constituição;
   X - manter o órgão estadual de defesa civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil informados sobre a ocorrência de desastres e sobre atividades de defesa civil;
   XI - realizar exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
   XII - proceder a avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de notificação preliminar de desastres - NOPRED e de avaliação de danos - AVADAN;
   XIII - propor à autoridade competente a decretação de situação de emergência ou e estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CONDEC;
   XIV - vistoriar, periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários, disponibilizando as informações relevantes à população;
   XV - executar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;
   XVI - planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastres;
   XVII - participar dos sistemas que compões o SINDEC, quais sejam, sistema de informação sobre desastres no Brasil, sistema de monitorização de desastres, sistema de alerta e alarme de desastres, sistema de resposta aos desastres, sistema de auxílio e atendimento à população, sistema de prevenção e de reconstrução, promover a criação e a interligação de centros de operações e incrementar as atividades de monitorização, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a previsão de desastres;
   XVIII - promover a mobilização comunitária e a implantação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, implantar programas de treinamento de voluntários;
   XIX - implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
   XX - articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil - REDEC ou órgãos correspondentes, e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo - PAM, em acordo com o princípio de auxílio mútuo entre os municípios.

Art. 3º Poderão ser criados, por Decreto Municipal, distritais da Defesa Civil, devendo ser estabelecidas suas atribuições, com a finalidade de articular e executar as ações de defesa civil nas áreas específicas em distritos, bairros ou localidades do Município.

Art. 4º O Município poderá exercer o controle e a fiscalização das atividades capazes de provocar desastres.

Art. 5º Nos casos de estado de calamidade pública ou de situação de emergência caberá à COMDEC ativar imediatamente um comando operacional para administrar todas as ações e medidas de resposta ao desastre, estabelecendo, dependendo de suas características e complexidade, comando unificado acordado entre as entidades envolvidas com o atendimento do desastre.

Art. 6º Os Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC funcionam como centros de reuniões e debates entre a COMDEC e as comunidades locais e planejam, promovem e coordenam atividades de defesa civil.
   Parágrafo único. São atribuições dos NUDECs:
      I - a avaliação de riscos de desastres e a preparação de mapas temáticos relacionados com as ameaças, as vulnerabilidades dos cenários e com as áreas de riscos intensificados;
      II - a promoção de medidas preventivas estruturais e não-estruturais, com o objetivo de reduzir os riscos de desastres;
      III - a elaboração de planos de contingência e de operações, objetivando a resposta aos desastres e de exercícios simulados, para aperfeiçoá-los;
      IV - o treinamento de voluntários e de equipes técnicas para atuarem em circunstâncias de desastres;
      V - a articulação com órgãos de monitorização, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a previsão de desastres; e,
      VI - a organização de planos de chamadas, com o objetivo de otimizar o estado de alerta na iminência de desastres.

Art. 7º Aplicam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 1.346/91 que não colidirem com as estabelecidas nesta Lei.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 21 de Outubro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®