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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 10/09/1968
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA RURAL ISOLADA DE LINHA OLINDA E DA AMPLIAÇÃO DO G.E "PE.WERNER".
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Obras Públicas para fins de construção da Escola Rural Isolada de Linha Olinda e do aumento do G.E. "Pe. Werner" desta cidade.

Art. 2º Fica o executivo Municipal autorizado a receber NCr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros novos) em apólices do Plano Comunitário de Investimento para a aplicação de seu valor na construção das obras mencionadas no artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de setembro de 1968.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

RUBEM ANTÔNIO SEIBT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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