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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.473, DE 28/10/2005
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO E CONCEDER UMA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSEPRO.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a subvencionar o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Nova Petrópolis - CONSEPRO, inscrito no CNPJ sob o nº 07.609.955/0001-90 e a celebrar Termo de Convênio na forma estabelecida pelo Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

Art. 2º O valor da subvenção social será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deverá ser aplicado, exclusivamente, no objeto do Convênio, cuja Minuta é parte integrante e inseparável desta Lei.

Art. 3º O presente Termo de Convênio é firmado pelo prazo de 07(sete) meses a contar de 1º de novembro de 2005, podendo ser aditado se for do interesse público.

Art. 4º Para cobertura das despesas da presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.06.122.0024.2.004 - Colab. c/Órgãos Segurança, Trânsito e Afins
3.3.90.41.00.00.00.00 - Contribuições
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de Outubro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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