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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.665, DE 03/08/2007
ALTERA A DESTINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.474, DE 04/11/2005
ALTERA A DESTINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os bens públicos municipais a seguir identificados, classificados como "área verde" terão sua afetação pública alterada para a classificação de bens públicos municipais de "uso institucional", a saber:
   I - "Área verde - Praça do Loteamento Vila Germânia Etapa I, com área de 13.965,00m2 (treze mil, novecentos e sessenta e cinco metros quadrados), matriculada sob nº 1.876 , fls. 01 do Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Petrópolis.
   II - "Área verde do Loteamento Vila Germânia Etapa I, com área de 9.625,00m2 (nove mil, seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), matriculada sob nº 1.877 , fls. 01 do Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Petrópolis.
   III - "Área verde 02 - no Loteamento Vale Verde 1a. Etapa, com área de 4.305,00m2 (quatro mil, trezentos e cinco metros quadrados), matriculada sob nº 2.080 , fls. 01 do Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Petrópolis.
   IV - "Área verde 05 - no Loteamento Vale Verde 2a. Etapa, com área de 12.569,90m2 (doze mil, quinhentos e sessenta e nove metros e noventa decímetros quadrados), matriculada sob nº 2.130 , fls. 01 e 02 do Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Petrópolis.
   V - "Área verde - do Loteamento Quinta dos Pinhais, com área de 4.275,90m2 (quatro mil, duzentos e setenta e cinco metros e noventa decímetros quadrados), matriculada sob nº 6.032 , fls. 01 e 01v do Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Petrópolis.

Art. 2º Em compensação à alteração da afetação dos bens públicos municipais identificados no artigo primeiro desta Lei, o imóvel público abaixo identificado terá sua afetação pública alterada da classificação de "área de uso institucional para "área verde", a saber:
I- Imóvel localizado em Linha Imperial, com área de 110.200,00m2 (cento e dez mil e duzentos metros quadrados), matriculado sob nº 12.545, fls. 01 do Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Petrópolis.
Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 de Novembro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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