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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.244, DE 12/04/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO NINHO DAS ÁGUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.476, de 200511.11.)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.476, DE 11/11/2005
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO NINHO DAS ÁGUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Associação de Moradores do Ninho das Águias, inscrita no CNPJ sob o nº 03.951.896/0001-82 um imóvel de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) registrado no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Nova Petrópolis sob a matrícula nº 11.298 no Livro 02, Folha 01.

Art. 2º A doação de que trata esta Lei será a título gratuito, sendo que o imóvel deverá ser utilizado para as finalidades e objetivos da Associação.
   § 1º Em caso de extinção ou encerramento das atividades da Associação ou ainda quando o imóvel tiver destinação diferente das finalidades e objetivos da Associação o mesmo retornará a propriedade do Município de Nova Petrópolis.
   § 2º Fica isento a Associação das despesas com a ITBI e certidão negativa.

Art. 3º A desapropriação de que trata o Decreto Municipal nº 057/2000 e que destinou-se para implantação do Centro Comunitário fica recepcionado por esta Lei.

Art. 4º As despesas de escrituração e registro serão por conta do Município e serão pagas na dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
UNID. ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.04.122.0006.2.007 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração.
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica(406)
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.244/2004 de 12/04/2004.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 de Novembro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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