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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.645, DE 14/04/2000
AUTORIZA SUBSIDIAR TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL NOTURNO E ENSINO MÉDIO (Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal nº 3.484, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 3.119, DE 23/05/2003
DÁ NOVAS DISPOSIÇÕES AO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO NO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal nº 3.484, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 3.935, DE 12/02/2010
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.484/2005 (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.260, de 15.02.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 4.260, DE 15/02/2013
ALTERA OS INCISOS II E III DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.484/2005.

LEI MUNICIPAL Nº 3.484, DE 29/11/2005
CRIA O PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço Saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal do Transporte Escolar para estudantes residentes em Nova Petrópolis, a contar de 1º de Janeiro de 2006.

Art. 2º Fica, igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer os seguintes critérios no Programa Municipal do Transporte Escolar como segue:
   a) Ser estudante residente em Nova Petrópolis;
   b) Prévia inscrição do estudante no programa;
   c) Residir a no mínimo 2(dois) km de distância da Escola;
   d) Observar os critérios de vagas e de zoneamento a serem editados anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
   e) Atender aos demais pré-requisitos a serem editados pelo Executivo Municipal na regulamentação de presente Lei e através de Edital de Transporte Escolar

Art. 3º O Programa Municipal do Transporte Escolar de Nova Petrópolis será:
   I - Gratuito:
- Para estudantes que frequentam a Pré Escola e Escola Especial para Excepcionais, situadas em Nova Petrópolis;
- Para estudantes que frequentarem a Escola Especial Hellen Keller de Caxias do Sul;
- Para estudantes do Ensino Fundamental que frequentarem Escolas situadas em Nova Petrópolis;
- Para estudantes que frequentarem cursos de Educação de Jovens e Adultos a nível de Ensino Fundamental em Escolas de Nova Petrópolis;
- Para estudantes que frequentarem o Curso do Magistério/Normal e Cursos Técnicos em Agropecuária em Escolas de Nova Petrópolis;
   II - Com pagamento de 70% à 100% do valor da passagem contratada ou da tarifa estabelecida no Edital de Licitação ou ainda um valor mensal para o Município para os casos abaixo relacionados, como segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.260, de 15.02.2013)
      a) Para estudantes do Ensino Médio que moram na zona urbana e frequentarem Escolas situadas em Nova Petrópolis;
      b) Para estudantes que frequentarem cursos de Educação de Jovens e Adultos que moram na zona urbana, a nível de Ensino Médio em Escolas de Nova Petrópolis;
      c) Para estudantes de Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio que não respeitarem os critérios de vagas e do zoneamento e que por questões particulares optarem por frequentar Escola de sua livre escolha.
   Parágrafo único. O percentual de participação do Município será estabelecido por Decreto Municipal, dentro do limite fixado neste inciso.
   III - Com subsídio de 55% (cinquenta e cinco por cento) através de subvenção social para a Associação dos Universitários de Nova Petrópolis e ou através da compra de passagens em linhas regulares de transporte coletivo intermunicipal para: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.260, de 15.02.2013)
   estudantes que frequentarem Cursos de Ensino Médio de Formação Técnica, que não são oferecidos em Nova Petrópolis e que possuam deslocamento diário até a Escola;
   estudantes Universitários que frequentarem Universidades fora ou dentro do Município.
   IV - Com pagamento de valor a ser estabelecido por Decreto Municipal anualmente:
- Para estudantes da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio que não respeitarem os critérios de vagas e de zoneamento e que por questões particulares optarem por frequentar a escola de sua livre escolha.
   Parágrafo único. Somente será deferido o Transporte Escolar se houver condições financeiras e técnicas operacionais de atendimento.

Art. 3º (...)
   II - Com pagamento de 50% do valor da passagem contratada ou da taxa estabelecida no Edital de Licitação ou ainda um valor mensal para o Município para os casos abaixo relacionados, como segue:
- Para estudantes do Ensino Médio que frequentarem Escolas situadas em Nova Petrópolis;
- Para estudantes que frequentarem cursos de Educação de Jovens e Adultos a nível de Ensino Médio em Escolas de Nova Petrópolis;
   Parágrafo único. O valor mensal referido neste inciso será estabelecido por Decreto Municipal.
   III - Com subsídio de até 50% (cinqüenta por cento) através de subvenção social para a Associação dos Universitários de Nova Petrópolis e ou através da compra de passagens em linhas regulares de transporte coletivo intermunicipal como segue:
- Para estudantes que frequentarem Cursos de Ensino Médio de Formação Técnica, que não são oferecidos em Nova Petrópolis e que possuam deslocamento diário até a Escola e para estudantes Universitários que frequentarem Universidades fora ou dentro do Município.
(redação original)
Art. 4º Para atender ao benefício do Programa do Transporte Escolar previstos nesta Lei, a Administração Municipal poderá utilizar-se de veículos próprios ou mediante a contratação de terceiros, seja por pagamento de Km rodado ou subsídio de Km rodado do Transporte Coletivo Municipal e/ou aquisição de bilhetes de passagens, e ou através de subvenção social.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura em dotações orçamentárias específicas em cada exercício financeiro.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 7º Revogam-se as Leis Municipais nº 2.645/2000 e 3.119/2003.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de Novembro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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