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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.071, DE 27/12/2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.036, DE 17/12/2010
ALTERA TABELA ANEXA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.486/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.486, DE 02/12/2005
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.071/2002 DE 27/12/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 3.071/2002 de 27/12/2002 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O valor da CIP varia conforme a quantidade de consumo medida em KWH constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora, de acordo com a tabela anexa.
Art. 5º O valor da CIP será diferenciado conforme a classe de consumidores, constante da tabela anexa.
§ 1º Estão isentos de contribuição os próprios públicos.
§ 2º Os valores da CIP são reajustados anualmente a contar de 1º/01/2007 pelo IGPM/FGV, apurado no período de Novembro de 2005 a 31 de Outubro de 2006 e assim sucessivamente.
§ 3º ...."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir do nonagésimo dia de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 02 de Dezembro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário



ANEXO ÚNICO
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
CLASSE
Consumo Kwh
R$
Residencial Até 100
de 101 até 300
de 301 até 500
de 501 até 1000
de 1001 até 2000
acima de 2001
3,00
5,00
8,00
15,00
30,00
50,00
Comercial Até 300
de 301 até 500
de 501 até 1000
de 1001 até 2000
de 2001 até 3000
Acima de 3000
5,00
7,00
15,00
35,00
50,00
75,00
Industrial Até 300
de 301 até 750
de 751 até 2000
Acima de 2001
5,00
10,00
25,00
50,00
Rural Até 50
de 51 até 200
de 201 até 500
de 501 até 1000
Acima de 1001
2,00
3,00
5,00
7,00
10,00
Poder Público(Outros Poderes) Até 300
de 301 até 1000
Acima de 1001
5,00
8,00
25,00



Nota: (Este texto não substitui o original)








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