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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 31/12/1966
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 941, de 11.11.1986)
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 11/11/1986
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 05/10/1968
ALTERA ALÍQUOTA DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 941, de 11.11.1986)

ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota do Imposto Predial Urbano, constante do art. 159 da Lei nº 290, de 31 de dezembro de 1966, passa a ser de 0,5% (meio por cento).

Art. 2º A tabela anexa à Lei nº 290, de 31 de dezembro de 1966, que se refere à Licença para o Tráfego de Veículos, passará, nos itens 63, 64, 65 e 69, a conter as seguintes alíquotas sobre o salário mínimo:
Ítem 63: 1- modelo de fabricação do ano em que for feito o registro..............25%
2- modelos anteriores.........................................................................20%
Ítem 64: 1- modelo de fabricação do ano em que for feito o registro..............30%
2- modelos anteriores.........................................................................25%
Ítem 65: 1- até 12 passageiros..........................................................................20%
2- de mais de 12 passageiros.............................................................25%
Ítem 69: 1- com capacidade até 1 tonelada .....................................................24%
2- com capacidade de mais de 1 até 2 toneladas...............................27%
3- idem, idem, de mais de 2 até 3 toneladas......................................30%
4- idem, idem, de mais de 3 até 6 toneladas......................................35%
5- idem, idem, de mais de 6 até 9 toneladas......................................40%
6- idem, idem, de mais de 9 até 12 toneladas....................................45%
7- idem, idem, de mais de 12 toneladas.............................................50%
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de outubro de 1968.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

RUBEM ANTÔNIO SEIBT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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