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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 11/11/1986
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 05/10/1968
ALTERA ALÍQUOTA DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota do Imposto Predial Urbano, constante do art. 159 da Lei nº 290, de 31 de dezembro de 1966, passa a ser de 0,5% (meio por cento).

Art. 2º A tabela anexa à Lei nº 290, de 31 de dezembro de 1966, que se refere à Licença para o Tráfego de Veículos, passará, nos itens 63, 64, 65 e 69, a conter as seguintes alíquotas sobre o salário mínimo:
Ítem 63: 1- modelo de fabricação do ano em que for feito o registro..............25%
2- modelos anteriores.........................................................................20%
Ítem 64: 1- modelo de fabricação do ano em que for feito o registro..............30%
2- modelos anteriores.........................................................................25%
Ítem 65: 1- até 12 passageiros..........................................................................20%
2- de mais de 12 passageiros.............................................................25%
Ítem 69: 1- com capacidade até 1 tonelada .....................................................24%
2- com capacidade de mais de 1 até 2 toneladas...............................27%
3- idem, idem, de mais de 2 até 3 toneladas......................................30%
4- idem, idem, de mais de 3 até 6 toneladas......................................35%
5- idem, idem, de mais de 6 até 9 toneladas......................................40%
6- idem, idem, de mais de 9 até 12 toneladas....................................45%
7- idem, idem, de mais de 12 toneladas.............................................50%
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de outubro de 1968.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

RUBEM ANTÔNIO SEIBT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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