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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:


LEI MUNICIPAL Nº 3.490, DE 09/12/2005
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA PETRÓPOLIS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Conselho Municipal de Educação é órgão consultivo, normativo, fiscalizador, deliberativo e mobilizador na área de educação e no âmbito do Município de Nova Petrópolis.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação - CME fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e lhe será assegurado um local para o seu funcionamento.

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação será constituído por 09 (nove) membros, titulares e suplentes, nomeados pelo Poder Executivo, com a seguinte composição:
      a) 03(três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
      b) 02(dois) representantes dos professores municipais;
      c) 01(um) representante das escolas privadas de educação infantil;
      d) 01(um) representante dos pais e alunos das escolas municipais;
      e) 01(um) representante do FUNDEF;
      f) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
   § 1º A indicação do Conselho Municipal de Educação será feita pelas
entidades que o compõem e pela escolha do Sr. Prefeito Municipal, sendo todas as pessoas de reconhecida experiência e conhecimento em educação.
   § 2º Será permitida a recondução dos membros do conselho uma só vez.

Art. 3º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de
Educação terá a duração de quatro anos.
   § 1º A cada dois anos cessará o mandato de metade dos membros do Conselho Municipal de Educação, alternadamente.
   § 2º Excepcionando a regra do "caput", o primeiro mandato decorrente das disposições desta Lei terá a seguinte duração:
      I) dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, um representante dos professores municipais, e o representante da Secretaria da Saúde e Assistência Social terão mandato até 13/05/06;
         a) aplica-se o teor do segundo parágrafo em relação ao representante com mais tempo no cargo quando houver mais de um.
      II) Um representante da Secretaria Municipal da Educação, o representante
das Escolas privadas de Educação Infantil, o representante dos pais e alunos das escolas municipais, o representante do FUNDEF, um representante dos professores municipais terão mandato até 13/05/08.
   § 3º Ocorrendo vaga ao Conselho Municipal de Educação, o suplente assumirá e completará o mandato.

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação reger-se-á na forma estabelecido pelo regimento interno nos casos omissos pela Lei.

Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Educação não serão remunerados.

Art. 6º O exercício do mandato de conselheiro tem prioridade sobre outro cargo ou função pública, sendo considerado como de relevante serviço prestado ao Município.

Art. 7º São órgãos do Conselho Municipal de Educação: o Plenário e as Comissões.
   § 1º O plenário é o órgão deliberativo do Conselho Municipal de Educação e reunir-se-á ordinária e extraordinariamente em sessões públicas convocadas pelo Presidente, em data, horário e local previamente fixados, deliberando com maioria simples dos membros presentes.
   § 2º As reuniões ordinárias serão mensais.
   § 3º As reuniões extraordinárias ocorrerão sempre que necessário, convocadas pelo Presidente, por metade mais 01 (um) dos membros do Conselho, ou pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, limitando-se a sua pauta ao assunto que justificou sua convocação.
   § 4º Para a elaboração de atos a serem submetidos ao Plenário, o Conselho Municipal de Educação disporá das seguintes Comissões Permanentes:
      I - Comissão de Educação Infantil;
      II - Comissão de Ensino Fundamental;
   § 5º A fim de desincumbir-se de encargo não específico das Comissões Permanentes, pode o Presidente constituir Comissão Especial para tarefa determinada.
   § 6º Os relatores dos processos serão designados pelo presidente do Conselho Municipal de Educação.
   § 7º Compete ao relator apresentar parecer nos prazos estabelecidos pelo presidente do Conselho.
   § 8º Enquanto não contar com o próprio corpo técnico e administrativo de apoio necessário ao atendimento de seus serviços, o Conselho Municipal de Educação contará com a estrutura administrativa do município.

Art. 8º São competências do Conselho Municipal de Educação:
   I - baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
   II - autorizar séries, ciclos, exames supletivos e outros;
   III - aprovar os regimentos escolares;
   IV - autorizar e credenciar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino pertencentes ao sistema de Ensino;
   V - autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino pertencentes ao sistema de Ensino;
   VI - fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
   VII - manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, Secretaria de Educação, organismos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;
   VIII - propor medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;
   IX - manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;
   X - participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
   XI - elaborar e reformular seu Regimento Interno que será homologado pelo Poder Executivo Municipal;
   XII - exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem conferidas.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente das Leis Municipais nºs 2881/2001 e 2.922/2002.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de Dezembro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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