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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 007, DE 15/01/2013
REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FRUTICULTURA PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 052, DE 24/03/2014
REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FRUTICULTURA PARA O ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.491, DE 09/12/2005
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FRUTICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o PROGRAMA MUNICIPAL DE FRUTICULTURA que consiste no subsídio de até 50% (cinqüenta por cento) da quantidade encomendada de mudas frutíferas, conforme inscrição prévia feita pelos Produtores Rurais de Nova Petrópolis.

Art. 2º O Produtor Rural, para fazer jus ao benefício instituído por este diploma legal, deverá atender aos seguintes requisitos:
   I - Ter preenchido a Ficha de Inscrição no prazo fixado em Edital Público;
   II - Estar cadastrado como Produtor Rural no Município de Nova Petrópolis;
   III - O plantio das mudas deverá ocorrer somente em área localizada em território do Município de Nova Petrópolis e atendendo as finalidades do Programa;
   IV - Estar adimplente com a Fazenda Pública Municipal de Nova Petrópolis;
   V - Estar em dia com a apresentação do talão de produtor.
   Parágrafo único. Constatado e comprovado o desvirtuamento na utilização das mudas do Programa de Fruticultura, o Produtor Rural infrator ficará excluído no Programa do ano seguinte ao fato constatado, além de recolher os valores aos Cofres Públicos correspondentes ao subsídio recebido.

Art. 3º Poderá o Município firmar Termo de Acordo com Entidades para realizar e alcançar os objetivos do Programa Municipal de Fruticultura.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, por Decreto Municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentárias específicas de cada exercício financeiro e orçamentário nas seguintes atividades:
- Incentivo no plantio de mudas
Art. 6º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de Dezembro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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