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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.496, DE 16/12/2005
AUTORIZA RECEBER BENS MÓVEIS EM DOAÇÃO.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço Saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizada a receber, em doação, do Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Educação Infantil Lydia Braun, inscrita no CNPJ sob o nº 92.871.912/0001-57 os bens móveis conforme relação do anexo único que é parte integrante e inseparável da presente Lei.
   Parágrafo único. Os bens foram avaliados conforme consta da relação anexa.

Art. 2º Os bens móveis recebidos em doação serão utilizados pela Administração Pública na Educação Infantil.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 16 de Dezembro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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