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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.497, DE 16/12/2005
AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE PARCERIA E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL EM FAVOR DA "ATURMA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Parceria com a ASSOCIAÇÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - "ATURMA", inscrita no CNPJ sob o nº 05.322.226/0001-22 na forma estabelecida pelo Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações e com base na Lei 9.790 e Decreto Federal nº 3.100 de 30/06/99.

Art. 2º O Município participará do Termo de Parceria referido no artigo 1º desta Lei, mediante subvenção social de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) para 2006 a qual deverá ser aplicada, exclusivamente no Objeto do Termo de Parceria e no Programa de Trabalho, cujas Minutas são parte integrantes e inseparáveis desta Lei, no Anexo I.
   Parágrafo único. O valor poderá ser ajustado anualmente a partir de 2007.

Art. 3º A liberação da subvenção social será em parcelas, conforme definido no Programa de Trabalho incluso a presente Lei.

Art. 4º O Termo de Parceria será firmado pelo período de 36 (trinta e seis) meses a contar de 1º de Janeiro de 2006, podendo ser aditado sempre que for do interesse público até o prazo máximo de 60(sessenta) meses.

Art. 5º Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Permissão de Direito de Uso de Bens Móveis e Imóveis que integram o Patrimônio Público Municipal de Nova Petrópolis em favor da "ATURMA" conforme relação do Anexo II e III que é parte integrante e inseparável da presente Lei e que será formalizado através do Termo de Permissão de Uso que poderá ser objeto de aditamento sempre que se fizer necessário para inclusão ou exclusão de bens móveis e imóveis.
   § 1º A Entidade não poderá dar destino diferente ao uso dos bens móveis e imóveis daquele estabelecido no Termo de Permissão de uso.
   § 2º Sempre que no interesse público houver necessidade de uso por parte da Administração Municipal dos bens móveis e imóveis cedidos, estes deverão ser devolvidos imediatamente.
   § 3º As despesas com a conta de luz, de água, de seguro do prédio e telefone ,outras serão por conta da Entidade permissionária.
   § 4º As despesas com manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis cedidos serão por conta da Entidade permissionária.
   § 5º As benfeitorias que porventura foram executadas pela Entidade Permissionária somente serão feitas com prévia análise e autorização do Município e serão indenizadas no final do período de uso.

Art. 6º Fica, igualmente, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder até 06 (seis) Educadores Infantis e 02 (dois) Servidores Municipais, bem como, designar a Chefe de Seção da Área da Educação Infantil para supervisionar ao Programa de Trabalho, podendo esse número ser aditado conforme alteração da participação dos Parceiros (Município e ATURMA).

Art. 7º Para cobertura das despesas da presente Lei, serão utilizados recursos da Dotação Orçamentária prevista no Orçamento de 2006 e seguintes.

Art. 8º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de Janeiro de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 16 de Dezembro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário



ANEXO III
RELAÇÃO DE BENS IMÓVEIS CEDIDOS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO TURISMO E MAIO AMBIENTE - ATURMA
   1. Uma área de terra de 1577,63 m², conforme Registro de Imóveis, matrícula nº4.118, folha 01 do Livro nº2, e cadastro municipal 01.07.023.0079.001.
   2. Prédio da escola composta de pavimento térreo mais o sótão em área do município de Nova Petrópolis com 290,16 m², localizada na Rua Campo Bom, nº 182, Bairro Pousada da Neve.



ANEXO IV
RELAÇÃO DE SERVIDORES CEDIDOS
SERVIDOR
CARGO
Ana Marcela da Silva Educador Infantil
Dalva Margarete da Silva Silveira Educador Infantil
Marta Daiana Edinger Educador Infantil
Mirelle Mathieu Educador Infantil
Vera Roselei Bornholdt Beilk Educador Infantil
Lílian Cristiane Willig Educador Infantil
Rosimeri Helena Beutler Auxiliar Serviços Gerais de Creche
Sandra Daniele Artmann Atendente de Creche



Nota: (Este texto não substitui o original)








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