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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 070, DE 19/11/1956
ALTERA A INCIDÊNCIA DA MERCANCIA AMBULANTE NA LEGISLAÇÃO DE IMPOSTO DE LICENÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 01/09/1955
CRIA A TAXA DE HIGIENE E SAUDE
LINO GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Taxa de Higiene e Saúde que incidirá adicionalmente sobre os impostos, bem como sobre a arrecadação da dívida ativa, à razão de 5%.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1956, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 1º de Setembro de 1955.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Bertoldo Kehl
Secretário da Prefeitura

Nota: (Este texto não substitui o original)








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