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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.081, DE 14/02/2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA A FORMAÇÃO E ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.501, DE 16/12/2005
ACRESCE O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.081/2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 33 da Lei Municipal nº 3.081/2003 de 14 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos da criança e do adolescente, passará a vigorar com o acréscimo do parágrafo quarto, com a seguinte redação:
   I - "Art. 33. ...
§ 4º Além do cumprimento da carga horária disposta no parágrafo anterior e do cumprimento da escala de plantão, cumprirá aos conselheiros, a necessária assistência e acompanhamento das crianças e adolescentes durante todo o período de abrigamento, e o seu reencaminhamento ao lar materno ou substituto."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 16 de Dezembro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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