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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.515, DE 14/02/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM CLUBE DE VÔO LIVRE NINHO DAS ÁGUIAS DE NOVA PETRÓPOLIS, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.320, DE 04/10/2013
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.813/2008 QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.502, DE 16/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 126, inciso III e alterações e em conformidade com o disposto no art. 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei::

Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Nova Petrópolis para o Exercício Econômico-Financeiro de 2006 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 17.410.000,00 (dezessete milhões quatrocentos e dez mil reais) para a administração direta, discriminados pelos anexos integrantes da lei.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes da lei, com o seguinte desdobramento:
Receita Tributária R$ 3.402.500,00
Receita de Contribuições R$ 340.000,00
Receita Patrimonial R$ 231.400,00
Receita de Serviços R$ 197.700,00
Transferências Correntes R$ 14.459.107,00
Outras Receitas Correntes R$ 338.012,25
Total das Receitas Correntes R$ 18.968.719,25
Alienação de Bens R$ 5,00
Transferências de Capital R$ 2,00
Outras Receitas de Capital R$ 1,00
Total das Receitas de Capital R$ 8,00
Deduções das Receitas de
Transferência R$ 1.558.727,25
Total das Deduções da Receita
Corrente R$ 1.558.727,25-
TOTAL GERAL R$ 17.410.000,00 Art. 3º A Despesa da Administração direta será realizada em conformidade com as especificações constantes das tabelas anexas, que ficam fazendo parte desta Lei e assim distribuídas:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa............................ R$ 321.080,00
02 - Judiciária.............................. R$ 332.430,00
04 - Administração...................... R$ 3.302.980,00
06 - Segurança Pública................. R$ 204.720,00
08 - Assistência Social.................. R$ 399.744,00
10 - Saúde.................... R$ 2.934.906,00
12 - Educação.............................. R$ 4.715.803,00
13 - Cultura.................. R$ 371.620,00
15 - Urbanismo............................ R$ 1.061.900,00
16 - Habitação........................ R$ 20.000,00
17 - Saneamento.......................... R$ 70.000,00
18 - Gestão Ambiental.................. R$ 398.300,00
20 - Agricultura........................... R$ 415.000,00
22 - Indústria................................ R$ 20.000,00
23 - Comércio e Serviços............................. R$ 1.142.100,00
25 - Energia................. R$ 20.000,00
26 - Transporte............................ R$ 1.311.367,00
27 - Desporto e Lazer.................. R$ 103.950,00
28 - Encargos Especiais................................ R$ 90.000,00
99 - Reserva de Contingência................. R$ 174.100,00
TOTAL R$ 17.410.000,00
2 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01 - Poder Legislativo................... R$ 321.080,00
02 - Gabinete do Prefeito.............................. R$ 727.600,00
03 - Secret. Mun. de Plan., Coord., Trânsito e Habitação...... R$ 188.350,00
04 - Secret. Mun. de Adm. e Fazenda.................. R$ 1.616.450,00
05 - Secret. Mun. de Turismo, Indústria e Comércio.............. R$ 1.298.530,00
06 - Secret. Mun .de Obras e Serviços Públicos....... R$ 3.662.867,00
07 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente... R$ 895.000,00
08 - Secret. Mun. de Educação, Cultura e Desporto.............. R$ 5.191.373,00
09 - Secret. Mun. de Saúde e Assistência Social............ R$ 3.334.650,00
10 - Reserva de Contingência.. R$ 174.100,00
TOTAL R$ 17.410.000,00 Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento, respeploma.php?cdMunicipio=7699&cdDiploma=4320>Lei nº 4.320/64, mediante a utilização de recursos provenientes de:
   I - anulação parcial ou total de dotações;
   II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço e;
   III - excesso de arrecadação, em bases constantes.
   § 1º Excluem-se da base de cálculo do limite autorizado no caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
   § 2º A Reserva de Contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para qualquer órgão.

Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.

Art. 6º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 8º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

Art. 9º A Reserva de Contingência destinar-se-a passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevisíveis e créditos adicionais.

Art. 10º Fazem parte do corpo desta Lei os seguintes anexos:
   I - Mensagem contendo a exposição circunstanciada na forma do inciso I, do artigo 22 da Lei nº 4.320/64;
   II - Quadro da Evolução da Receita nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes a do exercício de 2004, na forma do art. 12 da L.C. 101/2000 e do inciso III, artigo 22 da Lei nº 4.320/64;
   III - Quadro da Evolução da Despesa na forma do inciso III, art. 22 da Lei nº 4.320/64;
   IV - Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias Econômicas - Anexo 1;
   V - Orçamento da Receita - Resumo Geral - Anexo 2;
   VI - Orçamento da Despesa - Resumo Geral - Anexo 2;
   VII - Natureza da Despesa, por Órgão e Unidade Orçamentária - Anexo 2;
   VIII - Programa de Trabalho por Órgão - Anexo 6;
   IX - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções e Subvenções - Anexo 7;
   X - Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas, conforme o vínculo com os Recursos - Anexo 8;
   XI - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções - Anexo 9;
   XII - Dotações Disponíveis;
   XIII - Relação de Projetos e Atividades com os Objetivos;
   XIV - Justificativas às metas e prioridades da LOA não incluídas no Orçamento 2006;
   XV - Demonstrativo da Previsão de Aplicação dos Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
   XVI - Demonstrativo da Previsão de Aplicação dos Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
   XVII - Demonstrativo da Fixação da Despesa de Pessoal e Encargos Sociais;
   XVIII - Relação de Auxílios, Subvenções e Contribuições;
   XIX - Planos de Aplicação dos Fundos:
- Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA;
- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;
- Fundo Municipal de Saúde - FMS;
- Fundo Municipal de Assistência Social - FAS;
- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FCA.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 16 de Dezembro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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