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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.504, DE 11/01/2006
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2006 E CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, dos seguintes créditos especiais:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0903 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0903.08.243.0029.2.115 - Atendimento ao Programa Jornada Rural
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo...............................R$ 1.600,00
0903.08.243.0029.2.117 - Atendimento ao Programa Bolsa Rural
3.3.90.48.00.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física...........R$ 2.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior servirão de recursos o Superávit Financeiro de 2005 provenientes dos auxílios recebidos do Governo Federal relativos aos programas Jornada Rural e Bolsa Rural, no valor Principal de R$ 1.600,00 e R$ 2.000,00.

Art. 3º Fica, igualmente o Poder Executivo autorizado a suplementar os créditos especiais abertos no art. 1º até o limite das receitas a receber em 2006 e dos rendimentos auferidos em aplicações, no decorrer do exercício de 2006, provenientes deste mesmo recurso.

Art. 4º Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro mensal à pessoas físicas com base no Programa Federal e critérios a serem editados por Decreto Municipal fundamentado em resolução aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 de Janeiro de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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