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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 05/10/1968
FIXA NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTO PARA OS FUNCIONÁRIOS E MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com art. 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a seguinte tabela de vencimentos para o funcionamento e magistério municipal:
   A) Secretário da Prefeitura..............................................................NCr$ 310,00
   B) Secretário da SMAR..................................................................NCr$ 310,00
   C) Tesoureiro..................................................................................NCr$ 310,00
   D) Chefe do DMER.......................................................................NCr$ 285,00
   E) Fiscal Lotador............................................................................NCr$ 285,00
   F) Escriturário da Contabilidade....................................................NCr$ 275,00
   G) Escriturário da Secretaria...........................................................NCr$ 275,00
   H) Capataz Geral.............................................................................NCr$ 285,00
   I) Sub-Prefeito...............................................................................NCr$ 185,00
   J) Professor com Curso Ginasial (concursado)..............................NCr$ 130,00
   L) Professor sem Curso Ginasial (concursado)................................NCr$ 120,00
   M) Professor Subvencionado...........................................................NCr$ 100,00

Art. 2º As dotações necessárias para face às despesas oriundas da presente Lei, constarão da Lei Orçamentária para o ano de 1969.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de outubro de 1968.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

RUBEM ANTÔNIO SEIBT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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