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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 352, DE 05/10/1968
AUTORIZA DESAPROPRIAR TERRENO PARA A ESCOLA RURAL DO KM 4.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com art. 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica O Executivo Municipal autorizado a adquirir, por desapropriação amigável, pelo preço de até NCr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros novos), uma área de aproximadamente 2ha., do Sr.Fridolino Ackermann e doá-la ao Estado para fins de nele ser construído um prédio para a Escola Rural lá existente.

Art. 2º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, estas correrão à conta da suplementação e arrecadação a maior do código:
6-1
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0 Obras Públicas
4.1.1.5 Construção de Prédios Escolares.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de outubro de 1968.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

RUBEM ANTÔNIO SEIBT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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